Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 223/2017 – QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 Ap\'f3s an\'e1lise do Projeto n\'ba 223/2017, entendo que para ajustar \'e0 seguran\'e7a jur\'eddica no que tange as garantias aos servidores, esta emenda se torna necess\'e1ria a fim de criar maior isonomia, imparcialidade e seguran\'e7a quanto \'e0 aplica\'e7\'e3o e tomadas de decis\'f5es relacionadas \'e0 gest\'e3o dos ativos do IBASCAF.\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Considerando que o Regime Pr\'f3prio foi idealizado com a finalidade de garantir aos servidores p\'fablicos o pagamento de benef\'edcios futuros, frente ao aspecto financeiro e atuarial, parece justo que estes, mesmos servidores tenham pleno acesso \'e0s informa\'e7\'f5es, bem como, possam se capacitar para que tamb\'e9m tenham meios para compor o comit\'ea de investimentos. \par
Diante do exposto, entende-se que o assunto \'e9 relevante e a transpar\'eancia fundamental, pois \'e9 a partir dela que se garantir\'e1 uma boa governan\'e7a sobre os ativos pertencentes ao regime pr\'f3prio de previd\'eancia.\par
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\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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