REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO TEN. P.M. DIOGO SOUZA DA SILVEIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/09/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ENCAMINHADO AO ARQUIVO PARA PESQUISA. | |
| 22/03/2018 09:00:04 | PAUTA | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2018 09:00:06 | PAUTA | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2018 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/04/2018 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFD Nº 014/2018 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/12/2025 |
PROJETO DE LEI: 0422/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E FISCAL DE IMÓVEIS (PRAFI) ÂMBITO DO PROGRAMA BAIRRO LEGAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA O LEVANTAMENTO DE DADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE ÁREAS NÃO CADASTRADAS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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