Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PARA DESEMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE RUA A PARTIR DE CINQUENTA ANOS DE IDADE.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

O morador em situação de rua desempregado e com idade a partir de 50 anos encontra muito mais dificuldade para inserção no mercado de trabalho. A criação de oficinas de capacitação para o aprendizado técnico ou operacional de tarefas ou atividades produtivas, considerando aptidões e interesses, através de convênios entre a Prefeitura e as associações civis de assistência social sem fins lucrativos, proporcionará a esse grupo, capacitação profissional gerando, assim, possibilidade de trabalho, para que a médio prazo possam obter seu próprio sustento e reinserção social.
Através de um censo realizado periodicamente, poderá ser catalogado o número de pessoas com esse perfil e a parceria entre a Prefeitura e as associações assistenciais sem fins lucrativos garantiriam as condições necessárias para a criação das oficinas, por intermédio da formação e capacitação de recursos humanos necessários e a disponibilização de recursos materiais, para organização, estruturação e funcionamento das oficinas. É dever do poder público municipal prestar atendimento à população em situação de rua, garantindo um padrão mínimo de direitos e dignidade do cidadão, contribuindo assim para a formação de sua cidadania.