Ementa

INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, PENSANDO A CULTURA DE PAZ”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 180/ 2017 CABO FRIO, 23 DE AGOSTO DE 2017.

INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, PENSANDO A CULTURA DE PAZ”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, CRIANDO UMA CULTURA DE PAZ”, QUE CONSISTE NUMA POLÍTICA VINCULADA À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS ALUNOS, FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO POR MEIO DE AGENTES DA GUARDA CIVIL OU SEGURANÇAS ESPECIALIZADOS E LEGALIZADOS INDICADOS PELA GUARDA MUNICIPAL, COM AÇÕES VOLTADAS A PREVENIR A VIOLÊNCIA ESCOLAR, O USO INDEVIDO DAS DROGAS, A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E A DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE PAZ.

ART. 2.º ESTA LEI TEM COMO OBJETO INSTITUCIONALIZAR E ORGANIZAR COM APOIO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇAS OU AGENTES CIVIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CONSISTINDO EM CORPORAÇÃO UNIFORMIZADA, REGIDA SOB A ÉGIDE DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, COM PRINCÍPIOS, FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DEFINIDAS NESTA LEI.

SENDO OS SEGURANÇAS LEGALIZADOS E AGENTES CIVIS:

I-POLICIAL CIVIL

II-GUARDA MUNICIPAL

III-TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

IV-VIGILANTES

V-E QUALQUER PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE SEGURANÇA.

VI-ART. 3° SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, CRIANDO UMA CULTURA DE PAZ”:

I - DESENVOLVER UM SISTEMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AO USO INDEVIDO DE DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS;

II - AMPLIAR A INTEGRAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E A COMUNIDADE, PAUTADA NO RESPEITO, DISCIPLINA E NO CONVÍCIO SAUDÁVEL COM A SOCIEDADE;

III - DESENVOLVER HABILIDADES NOS OPERADORES DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DE PREVENIR A UTILIZAÇÃO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.

ART. 4° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

ESTE PROJETO DE LEI IRÁ CONTRIBUIR COM O BOM ANDAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, GARANTINDO A SEGURANÇA AOS ALUNOS, PAIS E PROFESSORES.

ENTRE OS OBJETIVOS DA SEGURANÇA DENTRO DAS ESCOLAS, ESTÁ A REPRESSÃO E A PREVENÇÃO DE DELITOS. A PRIMEIRA ENVOLVE O PATRULHAMENTO DAS ESCOLAS CABO-FRIENSES E UMA AÇÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO, SEGUINDO UM CRONOGRAMA DE CONTROLE À VIOLÊNCIA.

ANULANDO QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OCORRIDA DENTRO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E REPREENDENDO ATOS COMO TRÁFICO DE DROGAS E ROUBOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

ESSE PROJETO DE LEI TEM COMO E SUAS FINALIDADES A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE, DIRECIONADAS AOS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. É PRECISO ENTENDER QUE A SEGURANÇA PÚBLICA DEVE SER VISTA COMO UM CONJUNTO AMPLO DE AÇÕES E NESSE CONTEXTO É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA DO APOIO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, QUE POR MEIO DE SUA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, AJUDARÁ A RESGATAR E GARANTIR UM SENTIMENTO DE SEGURANÇA E DE TRANQUILIDADE NECESSÁRIOS PARA UMA CONVIVÊNCIA MAIS PRAZEROSA.

ENGLOBANDO O PAÍS EM QUE AS PESSOAS CLAMAM POR UMA SEGURANÇA PÚBLICA MAIS JUSTA E EFICIENTE, ESTÁ DENTRE OS AGENTES INSTITUCIONAIS INCUMBIDOS DESSA ÁRDUA MISSÃO, A FIGURA DA POLICIA CIVIL, DO GUARDA MUNICIPAL E SEGURANÇAS ESPECIALIZADOS SURGEM COMO BOA OPÇÃO DE SOMAÇÃO NA TENTATIVA DE RESGATAR A CONFIANÇA DO POVO NOS SEUS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA UMA CONSEQUENTE MELHORA NESTA PROBLEMÁTICA ÁREA SOCIAL.

O ESTUDO DA UNESCO CONCLUIU QUE UM ALUNO, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS NÃO ESTÃO MAIS SEGUROS DENTRO DE UMA ESCOLA DO QUE NA RUA. PROFESSORES E ALUNOS CONVIVEM COM AS AMEAÇAS DECORRENTES DE ATIVIDADES CRIMINOSAS: TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMAS E ATUAÇÃO DE GANGUES. HOJE É MUITO FÁCIL OBTER ARMAS E DROGAS. NUMEROSOS ALUNOS SÃO TRAFICANTES E FREQUENTAM A ESCOLA COM UM ÚNICO INTUITO: VENDER DROGAS. QUARENTA POR CENTO DOS PROFESSORES EM TODO TERRITÓRIO BRASILEIRO ATRIBUEM O PROBLEMA DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS AO ENVOLVIMENTO DE ALUNOS COM O TRÁFICO.

A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PRECISA SER COMBATIDA COM EFICÁCIA, POR ISSO É PRECISO APOIO NESSE PROJETO. MUITOS ALUNOS E PROFESSORES TEMEM FREQUENTÁ-LAS. ISSO, EVIDENTEMENTE, PREJUDICA A EDUCAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO.

DESSA FORMA, APRESENTAMOS O ANEXO PROJETO DE LEI, PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA