Ementa

INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 165 / 2017 CABO FRIO, 09 DE AGOSTO DE 2017.

INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART.1º - FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA “CARTEIRA GESTANTE”, PELOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO PRÉ-NATAL;

ART. 2º - A PARTIR DA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ A MULHER DEVERÁ RECEBER UMA CARTEIRA, NA QUAL CONSTARÃO TODAS AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE SEU ESTADO, DEVERÁ O CARTÃO SER ALIMENTADO COM DADOS NOVOS A CADA CONSULTA QUE DEVERÁ SER PREENCHIDO PELO MÉDICO QUE ESTEJA REALIZANDO O ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE;

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 4.º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O INTUITO É QUE AS GESTANTES TENHAM UM ACOMPANHAMENTO ADEQUADO NO SEU PRÉ- NATAL, SEGUINDO TODAS AS ORIENTAÇÕES QUE ESTARÃO ESCRITAS NA CARTEIRA, AS GESTANTES DEVERÃO APRESENTAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA GESTANTE SEMPRE QUE FOREM AS CONSULTAS MÉDICAS, VACINAÇÃO E DEMAIS EXAMES E ATENDIMENTOS UTILIZADOS NO ACOMPANHAMENTO GESTACIONAL, ASSIM AS GESTANTES IRÃO CUMPRIR COM TODAS AS NORMAS MÉDICAS DO TRATAMENTO, COMPARECENDO ÀS CONSULTAS E REVISÕES REGULARMENTE DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES.

ASSIM A “CARTEIRA GESTANTE” SERIA ALGO SEMELHANTE À CARTEIRA DE VACINA QUE A CRIANÇA POSSUI, NA QUAL OS DADOS ESTÃO DE FORMA SUCINTAMENTE COLOCADOS.

DESSA FORMA, APRESENTAMOS O REFERIDO PROJETO DE LEI, PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA