Ementa

DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 129/2017. EM, 20 DE JUNHO DE 2017.

DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO CEGONHA QUE VISA IMPLEMENTAR UMA REDE DE CUIDADOS PARA ASSEGURAR ÀS MULHERES O DIREITO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO E A ATENÇÃO HUMANIZADA À GRAVIDEZ, AO PARTO E AO PUERPÉRIO, BEM COMO ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O DIREITO AO NASCIMENTO SEGURO E AO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEIS.

ART. 2º COM O PROJETO CEGONHA, TODAS AS GESTANTES QUE FAZEM O PRÉ-NATAL EM UMA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO TÊM A OPORTUNIDADE DE CONHECER COM ANTECEDÊNCIA A MATERNIDADE. A FUTURA MAMÃE, JUNTO COM UM ACOMPANHANTE, PARTICIPA DE AÇÕES EDUCATIVAS E, AO FINAL DA VISITA, RECEBE DE PRESENTE O ENXOVAL CEGONHA. A VISITA DA GESTANTE À MATERNIDADE É AGENDADA NO 3º TRIMESTRE (ENTRE O 7º, 8º E 9º MESES) DA GESTAÇÃO.

PARAGRAFO ÚNICO: O ENXOVAL SERÁ DOADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º DA LEI Nº 2.503,DE 03 DE JUNHO DE 2013.

ART. 3º O TRABALHO BUSCA OFERECER ASSISTÊNCIA DESDE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, PASSA PELOS MOMENTOS DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL, PELO PARTO, PELOS 28 DIAS PÓS-PARTO (PUERPÉRIO), COBRINDO ATÉ OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIDA DA CRIANÇA. TUDO DENTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PARA AS PESSOAS CADASTRADAS NO PROJETO CEGONHA SÃO:

I.ACOLHIMENTO COM AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, AMPLIAÇÃO DO ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE DO PRÉ-NATAL;

II.VINCULAÇÃO DA GESTANTE À UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA O PARTO, E AO TRANSPORTE SEGURO;

III.BOAS PRÁTICAS E SEGURANÇA NA ATENÇÃO AO PARTO E NASCIMENTO;

IV.ATENÇÃO À SAÚDE DAS CRIANÇAS DE 0 A 24 MESES;

V.ACESSO ÀS AÇÕES DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO.

ART. 4° NO PROJETO CEGONHA A GESTANTE CONTA COM O TRANSPORTE CEGONHA, UMA AMBULÂNCIA EXCLUSIVA QUE A BUSCA EM CASA E A LEVA ATÉ A MATERNIDADE.

PARAGRAFO ÚNICO: O ACIONAMENTO DA AMBULÂNCIA CEGONHA PARA ATENDER AS GESTANTES É FEITO ATRAVÉS DO DISK CEGONHA E GARANTE AGILIDADE E CONFORTO PARA AS FUTURAS MAMÃES. O PROGRAMA CONTA COM DEZ AMBULÂNCIAS ESPECIALIZADAS.

ART. 5º NA HORA DE TER O BEBÊ, NA MATERNIDADE, A GESTANTE É RECEBIDA POR UMA EQUIPE TREINADA E ACOLHEDORA, QUE A ACOMPANHA DURANTE TODA A SUA PERMANÊNCIA NA UNIDADE. ELA TAMBÉM TEM O DIREITO DE ESCOLHER UM(A) ACOMPANHANTE PARA FICAR AO SEU LADO DURANTE E APÓS O PARTO.

ART. 6º SÃO QUATRO OS COMPONENTES DA REDE CEGONHA:

I.PRÉ-NATAL;

II.PARTO E NASCIMENTO;

III.PUERPÉRIO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA; E

IV.SISTEMA LOGÍSTICO (TRANSPORTE SANITÁRIO E REGULAÇÃO).

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE JUNHO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO CEGONHA É UMA INICIATIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE TEM COMO OBJETIVO DE IMPLANTAR UMA REDE DE CUIDADOS PARA ASSEGURAR ÁS MULHERES O DIREITO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO E ATENÇÃO HUMANIZADA À GRAVIDEZ. COM CERTEZA ESTE PROGRAMA É UMA EXCELENTE INICIATIVA QUE VISA A QUALIDADE DE VIDA DAS GESTANTES DO NOSSO PAÍS. MUITAS MULHERES JÁ FORAM BENEFICIADAS COM O PROGRAMA REDE CEGONHA SUS E MUITAS AINDA SERÃO. ESTE PROGRAMA TEM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR E ORGANIZAR A ATENÇÃO À SAÚDE MATERNO-INFANTIL NO PAÍS E SERÁ IMPLANTADA, GRADATIVAMENTE, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INICIANDO SUA IMPLANTAÇÃO RESPEITANDO O CRITÉRIO EPIDEMIOLÓGICO, TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL E RAZÃO MORTALIDADE MATERNA E DENSIDADE POPULACIONAL.

O TRABALHO BUSCA OFERECER ASSISTÊNCIA DESDE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, PASSA PELOS MOMENTOS DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL, PELO PARTO, PELOS 28 DIAS PÓS-PARTO (PUERPÉRIO), COBRINDO ATÉ OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIDA DA CRIANÇA. TUDO DENTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PARA AS PESSOAS CADASTRADAS NA REDE CEGONHA SUS:

·ACOLHIMENTO COM AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, AMPLIAÇÃO DO ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE DO PRÉ-NATAL;

·VINCULAÇÃO DA GESTANTE À UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA O PARTO, E AO TRANSPORTE SEGURO;

·BOAS PRÁTICAS E SEGURANÇA NA ATENÇÃO AO PARTO E NASCIMENTO; E

·TRANSPORTE

POR TODO O EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.