Ementa

DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 108 / 2017. EM, 29 DE MAIO DE 2017.

DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - É DECLARADO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS E PARA OS FINS DOS ARTIGOS: 233, INCISOS I E IV E 234, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ESPAÇO CULTURAL LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES.

ART. 2º - FICA DENOMINADO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CITADO NO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 3° - O ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO, TERÁ COMO ÚNICA E EXCLUSIVA UTILIZAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 4°, INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A CRIAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDAS DAS ARTES PLÁSTICAS E DO ARTESANATO SENDO VEDADO QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO QUE NÃO SEJA A ARTE E SUAS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES.

ART. 4° - FICA COMPREENDIDO COMO ÁREA DE CULTURA AMPARADA POR ESTA LEI O ESPAÇO FÍSICO COMPOSTO POR: 34 (TRINTA E QUATRO) UNIDADES EXPOSITORAS, 1 (UMA) SALA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE, 2 (DUAS) SALA DESTINADA À CURSOS,1 (UMA) SALA ADMINISTRATIVA, DEPENDÊNCIA SANITÁRIA COMPOSTA POR 2 (DOIS) BANHEIROS E 1 (UMA) LANCHONETE.

ART. 5°A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO, FICARA A CARGO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO (SECULT) DE CABO FRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 231 INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 6° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TERÁ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI PARA REGULAMENTAR SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 7° - O ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO, TERÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENTRO DA PREVISÃO DA SECULT, PODENDO SER SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 8° - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DE SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

HÁ MAIS DE 20 ANOS ESTE ESPAÇO DEDICADO À CULTURA FOI CRIADO DE FORMA INFORMAL PELO GOVERNO DO ENTÃO PREFEITO IVO SALDANHA. E, DESDE AQUELA ÉPOCA, ABRIGA DIVERSOS ARTISTAS PLÁSTICOS E ARTESÃOS QUE FIZERAM E ATÉ HOJE FAZEM PARTE DA CONSTRUÇÃO DA CULTURA DE NOSSA CIDADE. POR TANTO, ESTA PROPOSITURA PRETENDE OFICIALIZAR O ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO, QUE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, RECONHECENDO, NOS ELEMENTOS MATERIAIS DE SUA HISTÓRIA E DE SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE CULTURA UM INQUESTIONÁVEL SIGNIFICADO HISTÓRICO, SOCIOLÓGICO E CULTURAL, ALÉM DE FORMALIZAR TAMBÉM O SEU JÁ CONSAGRADO NOME.

DAR O NOME DE TORRES DO CABO A ESTE LOCAL DE CULTURA É UMA JUSTA HOMENAGEM A ESTE ARTISTA, QUE RETRATOU MAIS DE 13 MIL IMAGENS DE NOSSA CIDADE EM SUAS OBRAS, QUE ESTÃO DIFUNDIDAS POR DIVERSOS LUGARES, INCLUSIVE NO VATICANO. NENHUM OUTRO PONTO DE CULTURA DO MUNICÍPIO CONGREGA TANTOS ARTISTAS COMO ESTE ESPAÇO, ONDE A NOSSA ARTE E CULTURA SE FAZEM PRESENTES.

ESTE PROJETO DE LEI NÃO TEM POR FINALIDADE PRODUZIR OU DAR SUBSÍDIO A AÇÕES DE TOMBAMENTO.

POR ESTAS RAZÕES, APRESENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR