O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 18.000,000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS).

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA UFERJ-UNIDADE FISCAL, REGULARIZA DÉBITOS FISCAIS E ALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO 289 DE 30/12/68 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ALFREDO CASTRO, PRACA NO BAIRRO SAO CRISTOVAO - 1º DISTRITO.

FICA DENOMINADA EDITH CASTRO DOS SANTOS, ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO SANTO ANTONIO - 2º DISTRITO.

AFORAMENTO AO CIDADÃO FERNANDO JOSÉ SAMPAIO ANTUNES

FICA DESCARACTERIZADA DO USO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS,ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM BOA ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO

AFORAMENTO A CIDADÃ JACIRA CAVALCANTE VIEIRA

AFORAMENTO AO CIDADÃ MARIA DEL SOL GARCIA DE IAS BALLONAS CAMPOLINO

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR A COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA PREFEITURA CÂMARA MUNICIPAL

FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE AFORAMENTO AO CIDADÃO JULIO CEZAR MENDES

AFORAMENTO AO CIDADÃO JOÃO ANDRADE DA SILVA

415-A : FICA DENOMINADA CARLOS DE AZEVEDO COSTA, TRAVESSA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. 415: AFORAMENTO AO CIDADÃO ISMAR PERES MOÇO 415-B: AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO MELLO DE SOUZA

AFORAMENTO A CIDADÃ MARIA DE LURDES PINTO MAIA

AFORAMENTO A CIDADÃ MARIA DA PENHA

AFORAMENTO AO CIDADÃO MANOEL MARTINHO LEAL

AFORAMENTO AO CIDADÃO HERCILIO RODRIGUES DA SILVA

AFORAMENTO A CIDADÃ GERTRUDES MARIA DOS SANTOS

AFORAMENTO AO CIDADÃO ALTAIR JOSÉ RANGEL

AFORAMENTO AO CIDADÃO HILTON SILVA

AFORAMENTO AO CIDADÃO RAYMUNDO CORRÊA LIMA

AFORAMENTO AO CIDADÃO DADILDON BARROS DA SILVA JONAS

AFORAMENTO AO CIDADÃO MARLI SANTOS DE PAULA

AFORAMENTO AO CIDADÃO MANOEL DE NEVIDES

AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ ADILSON AMARAL

AFORAMENTO AO CIDADÃO ADENICE NASCIMENTO CARDOSO

AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO BONIFÁCIO MACHADO

AFORAMENTO AO CIDADÃO ALTAMIRO RIBEIRO NUNES

AFORAMENTO AO CIDADÃO AZIZ MELHIM

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO LECÍCIA COUTINHO JARDIM.

AFORAMENTO AO CIDADÃO FLORENCIO VICENTE E MARIA OLIVEIRA