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Lista de leis

ATO - 0027/1993
07/07/1993            
ATO - 0100/1993
02/07/1993            
ATO - 0099/1993
02/07/1993            
ATO - 0098/1993
01/07/1993            
ELO - 0019/1993

  • O INCISO XI DO ARTIGO 86 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

23/06/1993            
ATO - 0097/1993
21/06/1993            
ATO - 0096/1993
18/06/1993            
ATO - 0095/1993
18/06/1993            
ATO - 0094/1993
17/06/1993            
ATO - 0093/1993
16/06/1993            
ATO - 0092/1993
16/06/1993            
ATO - 0091/1993
15/06/1993            
ATO - 0090/1993
15/06/1993            
ATO - 0089/1993
15/06/1993            
ATO - 0088/1993
14/06/1993            
ATO - 0087/1993
14/06/1993            
ATO - 0086/1993
14/06/1993            
ATO - 0085/1993
14/06/1993            
ATO - 0084/1993
14/06/1993            
ATO - 0082/1993
09/06/1993            
LEI - 1230/1993

  • DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE CELSO BRANCO.

01/06/1993            
ATO - 0081/1993
31/05/1993            
ATO - 0080/1993
31/05/1993            
ATO - 0079/1993
28/05/1993            
LEI - 1229/1993

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS FECT-LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/05/1993            
ATO - 0078/1993
25/05/1993            
ATO - 0077/1993
25/05/1993            
ATO - 0076/1993
25/05/1993            
ATO - 0075/1993
25/05/1993            
ATO - 0074/1993
25/05/1993            

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