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Lista de leis

ATO - 0125/1993
03/09/1993            
ATO - 0120/1993
03/09/1993            
LEI - 1234/1993

  • DISPÕE SOBRE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM ANDAMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/09/1993            
LEI - 1233/1993

  • DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$3.000.000,00 AO ORÇAMENTO DO IBASCAF.

02/09/1993            
ATO - 0119/1993
02/09/1993            
ATO - 0118/1993
02/09/1993            
ATO - 0117/1993
02/09/1993            
ATO - 0116/1993
01/09/1993            
ATO - 0115/1993
01/09/1993            
ATO - 0114/1993
31/08/1993            
LEI - 1237/1993

  • DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/08/1993            
ATO - 0113/1993
23/08/1993            
ATO - 0112/1993
23/08/1993            
ATO - 0111/1993
23/08/1993            
RES - 0311/1993

  • OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGA DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,...

19/08/1993            
ELO - 0005/1993

  • O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DO ART. 25 COMO PARÁGRAFO. A SEÇÃO III PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

17/08/1993            
ATO - 0124/1993
08/08/1993            
ATO - 0110/1993
03/08/1993            
ATO - 0109/1993
28/07/1993            
ATO - 0108/1993
28/07/1993            
LEI - 1232/1993

  • DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/07/1993            
ATO - 0107/1993
16/07/1993            
ATO - 0106/1993
14/07/1993            
LEI - 1231/1993

  • DEFINE UMA NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

13/07/1993            
LEI - 1231/1996

  • DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/07/1993            
ATO - 0105/1993
07/07/1993            
ATO - 0103/1993
07/07/1993            
ATO - 0102/1993
07/07/1993            
ATO - 0101/1993
07/07/1993            
ATO - 0083/1993
07/07/1993            

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