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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 16/12/2025 - 18:11:42
  • Dispõe sobre as Contas da Administração Financeira do Município de Cabo Frio - Poder Executivo e Legislativo, referentes ao Exercício Financeiro de 2003.

  • ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI E ACRESCENTA NOVO DISPOSTIVO AO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

  • DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A BJSA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL, NO VALOR QUE MENCIONA.

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