Câmara Municipal de Cabo Frio

Transparência
Ouvidoria
Pesquisa
Acessibilidade
- Sobre
- Contraste
- Aumentar
- Diminuir
- Libras
- Mapa do site
- Gabinete online

Utilize os campos abaixo para refinar sua busca

Lista de leis

Foram encontradas 16376 registros

Atualizado em: 29/04/2026 11:51:36

ATO - 0071/2006 07/03/2006

ATO - 0070/2006 07/03/2006

ATO - 0069/2006 07/03/2006

ATO - 0068/2006 07/03/2006

ATO - 0067/2006 07/03/2006

ATO - 0066/2006 07/03/2006

ATO - 0065/2006 07/03/2006

ATO - 0064/2006 07/03/2006

ATO - 0063/2006 07/03/2006

ATO - 0062/2006 07/03/2006

ATO - 0061/2006 07/03/2006

ATO - 0060/2006 07/03/2006

ATO - 0059/2006 06/03/2006

ATO - 0058/2006 06/03/2006

ATO - 0057/2006 06/03/2006

ATO - 0056/2006 06/03/2006

ATO - 0055/2006 06/03/2006

ATO - 0054/2006 06/03/2006

LEI - 1896/2006 24/02/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO - 0053/2006 23/02/2006

ATO - 0052/2006 23/02/2006

ATO - 0051/2006 23/02/2006

ATO - 0050/2006 23/02/2006

ATO - 0049/2006 23/02/2006

ATO - 0048/2006 23/02/2006

ATO - 0047/2006 23/02/2006

ATO - 0046/2006 23/02/2006

ATO - 0045/2006 23/02/2006

ATO - 0044/2006 23/02/2006

ATO - 0043/2006 23/02/2006

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON