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Comissão de Defesa do Consumidor

Permanente
Thiago Vasconcelos

Presidente

Claudinho

Membro

Geovani Ratinho

Membro

Zé Antônio

Membro

Luis Geraldo

Membro

Rodolfo de Rui

Membro

André Jacaré

Vice-presidente

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/12/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI: 0391/2025 INSTITUI O APLICATIVO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINADO AO REGISTRO DE DENÚNCIAS DE PRÁTICAS ABUSIVAS E OUTRAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/2025  

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