DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351/2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo assegurar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 4.351, fortalecendo os mecanismos de transparência, orientação ao consumidor, fiscalização e responsabilização relacionados à prestação do serviço público de abastecimento de água no Município de Cabo Frio.
Embora a Lei nº 4.351 estabeleça obrigação clara quanto à instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento, a ausência de instrumentos específicos de controle e informação ao consumidor dificulta a plena efetividade da norma.
O projeto ora apresentado não cria novos órgãos, não gera despesas ao Poder Executivo, não interfere no contrato de concessão e não invade competências administrativas, limitando-se a regulamentar aspectos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal.
A proposta encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, ao reforçar o direito à informação adequada, à proteção contra práticas abusivas e ao acesso aos órgãos de defesa do consumidor e de regulação, como o PROCON Municipal e a AGENERSA.
Ao indicar de forma clara os canais para registro de reclamações e ao exigir transparência ativa do prestador do serviço, o projeto amplia a segurança jurídica do consumidor, estimula o controle social e contribui para a melhoria da qualidade do serviço público essencial.
Diante do exposto, entende-se que a proposição atende ao interesse público e merece a aprovação pelos nobres Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2026 11:48:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 27/01/2026 14:54:48 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/02/2026 13:40:59 | PAUTA | 0516ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351 SERÁ EXERCIDA, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I – A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA;
II – O PROCON MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
III – A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, OU ÓRGÃO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA;
IV – OS DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, QUANDO PROVOCADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO DAR-SE-Á DE FORMA COMPLEMENTAR E ARTICULADA, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CADA ENTE.
ART. 3º É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE REGISTRAR RECLAMAÇÃO FORMAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, PODENDO SE REPORTAR, INDISTINTAMENTE, AOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I – AO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, MEDIANTE PROTOCOLO FORMAL DE SOLICITAÇÃO OU RECLAMAÇÃO;
II – AO PROCON MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUANDO CARACTERIZADA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR;
III – À AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, PARA FINS DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS;
IV – À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, OU ÓRGÃO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA, PARA
PROJETO DE LEI Nº 0015/2026
EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351/2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351 SERÁ EXERCIDA, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I – A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA;
II – O PROCON MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
III – A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, OU ÓRGÃO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA;
IV – OS DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, QUANDO PROVOCADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO DAR-SE-Á DE FORMA COMPLEMENTAR E ARTICULADA, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CADA ENTE.
ART. 3º É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE REGISTRAR RECLAMAÇÃO FORMAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, PODENDO SE REPORTAR, INDISTINTAMENTE, AOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I – AO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, MEDIANTE PROTOCOLO FORMAL DE SOLICITAÇÃO OU RECLAMAÇÃO;
II – AO PROCON MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUANDO CARACTERIZADA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR;
III – À AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, PARA FINS DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS;
IV – À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, OU ÓRGÃO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA, PARA
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351 SERÁ EXERCIDA, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I – A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA;
II – O PROCON MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
III – A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, OU ÓRGÃO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA;
IV – OS DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, QUANDO PROVOCADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO DAR-SE-Á DE FORMA COMPLEMENTAR E ARTICULADA, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CADA ENTE.
ART. 3º É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE REGISTRAR RECLAMAÇÃO FORMAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, PODENDO SE REPORTAR, INDISTINTAMENTE, AOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I – AO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, MEDIANTE PROTOCOLO FORMAL DE SOLICITAÇÃO OU RECLAMAÇÃO;
II – AO PROCON MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUANDO CARACTERIZADA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR;
III – À AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, PARA FINS DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS;
IV – À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, OU ÓRGÃO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA, PARA
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.351 DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, MEDIANTE:
I – RECLAMAÇÃO OU DENÚNCIA DO CONSUMIDOR;
II – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO;
III – COMUNICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU DE CONTROLE.
ART. 6º SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, CONTRATUAL E REGULATÓRIA, O DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351 SUJEITARÁ O PRESTADOR DO SERVIÇO, CONFORME O CASO, ÀS SEGUINTES MEDIDAS ADMINISTRATIVAS:
I – ADVERTÊNCIA;
II – APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
III – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA;
IV – COMUNICAÇÃO À AGENERSA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS;
V – ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO CARACTERIZADA INFRAÇÃO REITERADA OU DE INTERESSE COLETIVO.
ART. 7º O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.351 CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUJEITANDO O PRESTADOR ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, CIVIS E CONTRATUAIS CABÍVEIS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
