| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI: 0018/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA PRESENCIAL EM UNIDADES DE FRANQUIAS DE ALIMENTAÇÃO RÁPIDA (FAST FOOD) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/02/2026 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2026 | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIOS POR COMERCIANTES DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, GARANTE DIREITOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 02/02/2026 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2026 | DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351/2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 02/02/2026 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0391/2025 | INSTITUI O APLICATIVO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINADO AO REGISTRO DE DENÚNCIAS DE PRÁTICAS ABUSIVAS E OUTRAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 26/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |