DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIOS POR COMERCIANTES DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, GARANTE DIREITOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar, de forma clara e equilibrada, a atuação dos comerciantes de praia no Município de Cabo Frio, especialmente no que se refere à comercialização de comidas e bebidas e à locação de mobiliários, tais como mesas, cadeiras e guarda-sóis, em áreas públicas de uso comum do povo.
Cabo Frio possui vocação turística reconhecida nacionalmente, com intensa utilização de suas praias tanto por moradores quanto por visitantes, sobretudo nos períodos de alta temporada. Tal realidade, embora positiva para a economia local, tem gerado recorrentes conflitos nas relações de consumo, notadamente quanto à cobrança indevida pela utilização de mobiliários, à prática de venda casada, à imposição de consumação mínima e à ausência de informações claras e prévias aos consumidores.
O projeto propõe o reconhecimento de que a comercialização de alimentos e bebidas e a locação de mobiliários constituem atividades distintas e autônomas, assegurando ao consumidor o direito de optar livremente pelos serviços desejados, em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles previstos nos artigos 4º e 39, que vedam práticas abusivas e garantem a transparência, a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo.
Ao mesmo tempo, a proposição respeita o princípio do livre comércio e da livre iniciativa, consagrado no art. 170 da Constituição Federal, ao permitir a locação de mobiliários pelos comerciantes, bem como a definição de valores dentro de limites máximos estabelecidos por decreto do Poder Executivo, evitando abusos sem inviabilizar a atividade econômica.
Outro ponto relevante do Projeto é a atribuição de competência fiscalizatória ao PROCON Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ordem Pública, garantindo efetividade à norma e proteção real aos consumidores, além de contribuir para a organização do uso dos espaços públicos de praia, preservando o ordenamento urbano e a convivência harmoniosa entre usuários e comerciantes.
Importante destacar que a iniciativa não cria novas despesas ao Município, limitando-se a regulamentar atividades já existentes e a fortalecer instrumentos de fiscalização previstos na legislação vigente, conferindo maior segurança jurídica tanto aos consumidores quanto aos comerciantes.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca estabelecer regras claras, justas e equilibradas, promovendo a defesa do consumidor, a valorização da atividade econômica regular e o ordenamento do espaço público, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/01/2026 16:14:51 | CADASTRADO | AGENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES | CADASTRADO | |
| 27/01/2026 15:01:08 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/02/2026 14:08:36 | PAUTA | 0516ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º OS COMERCIANTES DE PRAIA REGULARMENTE AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL TÊM COMO FINALIDADE PRINCIPAL A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDAS E BEBIDAS, NÃO SE CONSTITUINDO COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A COBRANÇA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS OU GUARDA-SÓIS.
ART. 2º A QUANTIDADE DE MESAS, CADEIRAS E GUARDA-SÓIS A SER DISPONIBILIZADA NAS PRAIAS PELOS COMERCIANTES SERÁ DEFINIDA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 3º FICA AUTORIZADA A LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIOS PELOS COMERCIANTES DE PRAIA AOS CONSUMIDORES, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS E GUARDA-SÓIS, RESPEITADO O LIMITE DE MÓVEIS AUTORIZADO POR DECRETO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2º DESTA LEI.
ART. 4º FICA DEFINIDO QUE SÃO ATIVIDADES COMERCIAIS DISTINTAS E AUTÔNOMAS A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDAS E BEBIDAS E A LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIO, SENDO VEDADA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, ASSEGURANDO-SE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE OPTAR EXCLUSIVAMENTE PELA LOCAÇÃO, MEDIANTE PRONTO PAGAMENTO.
§ 1º É VEDADO AOS COMERCIANTES DE PRAIA FAZER DISTINÇÃO ENTRE CONSUMIDORES QUE OPTEM APENAS PELA LOCAÇÃO DOS MOBILIÁRIOS E AQUELES QUE, ALÉM DA LOCAÇÃO, DESEJEM CONSUMIR COMIDAS E BEBIDAS, SENDO IGUALMENTE VEDADA A RESERVA DE MOBILIÁRIOS.
§ 2º É VEDADA QUALQUER FORMA DE VENDA CASADA, COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA OU IMPOSIÇÃO DE CONSUMO COMO CONDIÇÃO PARA A LOCAÇÃO.
ART. 5º TODOS OS COMERCIANTES DE PRAIA AUTORIZADOS A COMERCIALIZAR COMIDAS E BEBIDAS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS E GUARDA-SÓIS, FICAM IGUALMENTE AUTORIZADOS A LOCAR SEUS MOBILIÁRIOS, RESPEITADA A QUANTIDADE ESTABELECIDA POR DECRETO, NOS TERMOS DO ART. 2º DESTA LEI.
ART. 6º É VEDADA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, ASSEGURANDO-SE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE OPTAR PELA LOCAÇÃO INDIVIDUAL DOS ITENS, ENTRE MESAS, CADEIRAS E GUARDA-SÓIS, SENDO IGUALMENTE VEDADA A EXIGÊNCIA DE LIMITES QUANTITATIVOS MÍNIMOS.
ART. 7º O VALOR DA LOCAÇÃO DOS ITENS DE MOBILIÁRIO SERÁ DEFINIDO INDIVIDUALMENTE POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO-SE VALOR MÁXIMO A SER COBRADO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO LIVRE COMÉRCIO, FICARÁ A CRITÉRIO DO COMERCIANTE A PRÁTICA DA LOCAÇÃO E O VALOR POR ITEM INDIVIDUALIZADO, DESDE QUE RESPEITADO O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM DECRETO.
ART. 8º É VEDADO AO COMERCIANTE DE PRAIA AUTORIZATÁRIO EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, CARACTERIZANDO-SE COMO TAL:
I – A COBRANÇA PELA LOCAÇÃO DO MOBILIÁRIO CUMULADA COM A COBRANÇA DOS ITENS CONSUMIDOS, ASSEGURANDO-SE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE DEDUZIR DO VALOR DA LOCAÇÃO O PREÇO DOS PRODUTOS CONSUMIDOS ENTRE COMIDAS E BEBIDAS;
II – ELEVAR, SEM JUSTA CAUSA, OS PREÇOS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS, AINDA QUE DURANTE A ALTA TEMPORADA;
III – ENVIAR OU ENTREGAR AO CONSUMIDOR, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA, QUALQUER PRODUTO OU FORNECER QUALQUER SERVIÇO.
ART. 9º O COMERCIANTE DE PRAIA AUTORIZATÁRIO DEVERÁ PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇOS, NOTADAMENTE EM CARDÁPIOS FÍSICOS OU DIGITAIS, ASSEGURANDO A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
ART. 10 NA HIPÓTESE DE OPÇÃO PELA LOCAÇÃO DOS MOBILIÁRIOS, O COMERCIANTE DEVERÁ MANTER AFIXADAS, EM LOCAL DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO E VISUALIZAÇÃO, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS VALORES PRATICADOS, BEM COMO ADESIVAR TAIS INFORMAÇÕES EM TODAS AS MESAS.
§ 1º A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E PRECISA, CONFORME O CAPUT DESTE ARTIGO, IMPEDIRÁ A COBRANÇA POSTERIOR PELA LOCAÇÃO DOS MOBILIÁRIOS.
§ 2º MEDIANTE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E PRECISA, FICA AUTORIZADO AO COMERCIANTE COBRAR O VALOR DA LOCAÇÃO NO INÍCIO DO PERÍODO, DEVENDO, AO FINAL, DEDUZIR DO VALOR TOTAL EVENTUAL CONSUMAÇÃO DE COMIDAS E BEBIDAS, CONFORME O INCISO I DO ART. 8º DESTA LEI.
ART. 11 O PERÍODO DE LOCAÇÃO DOS MOBILIÁRIOS SERÁ VÁLIDO POR ATÉ 01 (UM) DIA, LIMITADO AO MÁXIMO DE 08 (OITO) HORAS, DEVENDO SER RESPEITADO O HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOS MÓVEIS IMPOSTO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOS MOBILIÁRIOS DEVERÁ ESTAR AFIXADO EM LOCAL DE FÁCIL E IMEDIATA VISUALIZAÇÃO, BEM COMO ADESIVADO EM TODAS AS MESAS, OCASIÃO EM QUE SE ENCERRARÁ AUTOMATICAMENTE A LOCAÇÃO VIGENTE, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE USO.
ART. 12 O COMERCIANTE DE PRAIA PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, IMPEDIR A SUBLOCAÇÃO DO MOBILIÁRIO ENTRE CONSUMIDORES OU A TROCA DE GRUPO DE USUÁRIOS, HIPÓTESE EM QUE PODERÁ SER COBRADA NOVA LOCAÇÃO.
ART. 13 A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO ORDENAR O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE PRAIA, HARMONIZANDO OS INTERESSES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMPATIBILIZANDO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 14 COMPETE AO PROCON MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, DEVENDO SER ADOTADAS AS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS CABÍVEIS EM CASO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 15 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.