DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA MÍNIMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM FILAS EXTERNAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A POLUIÇÃO URBANA NAS GALERIAS DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO.
INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DO FUMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DE TRABALHO PENOSO INFANTIL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O "DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO.
OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA”.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA DE FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE DOAÇÃO DE SANGUE.
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CONCEITO "CIDADES INTELIGENTES" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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