DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA*
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