DISPOE SOBRE O REGIME DE PONTO DOS FUNCIONARIOS DO PODER LEGISLATIVO
DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FICA ALTERADO O LIMITE FIXADO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO N. 1PARA O LIMITE DE 180 U.P.M. CENTO E OITENTA UNIDADES PADRAO DO MUNICIPIO.
EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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