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LEI: 1389/1996 12/12/1996

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 007/996)

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LEI: 1390/1996 12/12/1996

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1997, 1998 E 1999.

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LEI: 1391/1996 12/12/1996

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF-INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO-IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

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LEI: 1392/1996 12/12/1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO A RUA FRANCISCO PARANHOS, 142 VILA NOVA CABO FRIO.- ERNESTO GUIMARÃES DOS SANTOS.

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LEI: 1393/1996 12/12/1996

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N. 1377/96. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

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LEI: 1395/1996 12/12/1996

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO E OUTROS SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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