DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL AMIGOS DO MEIO AMBIENTE.

FICA DENOMINADA RUA DANILO JOSÉ RABELO A ATUAL RUA PITEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.

FICA DENOMINADA TRAVESSA MISSIONÁRIA ELIZABETH FERREIRA RIBEIRO, NO BAIRRO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL TERRA SANTA.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO VIANNAS DE APOIO A OFÍCIOS E À CULTURA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMAMOJARO - ASOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM PERÓ E ADJACÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS,CONSORCIADOS OU PARTICULARES E CONDICIONANTES PARA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO EM SEU PERÍMETRO TERRITORIAL E/OU PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS.

FICA DENOMINADA ESTRADA VEREADOR MOISES BESSA TEIXEIRA A VIA DENOMINADA ESTRADA DO GURIRI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ESTABELECE A GRATUIDADE A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO A ESTES RESERVADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS; ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.