INSTITUI, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL -PROJETO PROTEJO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LAR ESPERANÇA-CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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