SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS.
Autor: Jose Ricardo Carvalho Gonçalves
Fase: Enviado Ao Prefeito
Situação: Tramitação
SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUIA TURÍSTICO MIRIM.
Autor: Jose Ricardo Carvalho Gonçalves
Fase: Enviado Ao Prefeito
Situação: Tramitação
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