FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E COMO CONSEQUÊNCIA O ARTIGO 8º, INCISO II, ITEM 3 DA LEI 47, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979 ATÉ 10% (DEZ POR CENTO)

FICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REGIDAS PELA CLT, AS VAGAS CONSTANTES NO PROJETO EM ANEXO.

FIXA SUBSIDIOSDOS SENHORES VEREADORES,CONFORME PROJETO DE RESOLUÇAO EM ANEXO

ASSOCIACAO DE SURF DE CABO FRIO

GREMIO RECREATIVO ASSOCIACAO FOLCLORICA

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO À SENHORA ODETE MARQUES PARANHOS, DA PENSÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1967 A ABRIL DE 1977, NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA.

SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NAS RUAS DO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.

SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL REDE DE AGUAS PLUVIAIS PARA AS RUAS DO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NA AVENIDA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, NO CENTRO.

SUBMETE EM APRECIAÇÃO PROJETO DE LEI QUE VISA PERMITIR ATRAVÉS DE PERMUTA A REGULARIZAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO SR. ÁLVARO CAETANO, PARCIALMENTE OCUPADA PELA FONTE DO ITAJURU, MARCO HISTÓRICO EM NOSSO MUNICÍPIO.

DENOMINANDO TRAVESSA MANOEL SIMAS DA COSTA, A ATUAL TRAVESSA WENCESLAU BRAZ SITUADA NO BAIRRO PRAIA GRANDE, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

REQUER DISCUSSÃO ÚNICA PARA O PROJETO DE LEI Nº 75/1979, ORIUNDO DA MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº053/1979.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO, COM A ADMINISTRADORA ITAHI.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO.

CENTRO ESPIRITA SENHOR DO BION FIM

CONCEDE REAJUSTAMENTO DE 40%(QUARENTE POR CENTO)DOS VENCIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO I E I I,DA RESOLUÇAO Nº 002/79,COM VIGIENCIA A PARTIR DE 01/12/1979

QUE SEJA ENVIADO ATRAVÉS DE OFICIO EXPEDIENTE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, SOLICITANDO DO MESMO A CONSTRUÇAO DE 3 (TRES) POSTOS DE SALVAMENTO SENDO 1 (UM) NA PRAIA DOS ANJOS, 1 (UM) NA PRAINHA E 1 (UM ) NA PRAIA GRANDE.

QUE SEJA ENVIADO ATRAVÉS DE OFICIO EXPEDIENTE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A MANUTENÇAO DE 6 (SEIS) GUARDAS - VIDAS , SENDO 2 (DUAS) NA PRAIA GRANDE, 2 (DOIS) NA PRAINHA E 2 (DOIS) NA PRAIA DOS ANJOS.

QUE SEJA ENVIADO ATRAVÉS DE OFICIO EXPEDIENTE AO COMANDANTE EM CHEFE DO PELOTAO DE DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM CABO FRIO, SOLOCITANDO MAIOR NUMERO DE POLICIAMENTO PARA O ARRAIAL DO CABO.

QUE SEJA ENVIADO ATRAVÉS DE OFÍCIO EXPEDIENTE AO DR. DELEGADO DE POLÍCIA DE CABO FRIO, SOLICITANDO MAIOR NÚMERO DE POLICIAMENTO PARA O ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

QUE SEJA ENVIADO E EXPEDIENTE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DE SOLICITAR DO CIRETRAN A COLOCAÇAO DE 2 PLACAS DE ESTACIONAMENTO PROIBIDO, SENDO UMA NA RUA D. PEDRO I NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O HOTEL PRAIA GRANDE E CASA MUNIZ E A OUTRA NA PRAÇA DA INDEPENDENCIA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ALMEIDA PIO XII E O MORRO BOA VISTA.

SEJA ENVIADO ATRAVÉS DE OFICIO EXPEDIENTE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE A PRESENÇA DE GUARDAS MUNICIPAIS NAS PRAIAS DO ARRAIAL DO CABO, PRINCIPALMENTE NA PRAIA DOS ANJOS.

QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO ILUMINAÇAO PUBLICA PARA AS RUAS DO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO.

DENOMINANDO RUA MARIANA VALENTIM, EM SUBSTITUIÇÃO À RUA DO FURTADO, SITUADA ENTRE A RUA BARÃO DO RIO BRANCO E 1º DE MAIO, NO BAIRRO PASSAGEM.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 1978 E 1979, EM LOTES OU GLEBAS CUJA MEDIDA SERÁ CONCEDIDA, SE ASSIM ENTENDER EXCLUSIVAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO TENDO O VALOR ABRANGENTE.

DENOMINANDO RUA MESTRE APRÍGIO FERREIRA GUIMARÃES, A RUA "B", SITUADA NO BAIRRO FLAMBOYANT, ESQUINA COM A RUA ARÍZIO BATISTA E SARA KUBITSCHECK.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO.

O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 1978 E A979, EM LOTES OU GLEBAS GUJA MEDIDA SERÁ CONCEDIDA, SE ASSIM ENTENDER EXCLUSIVAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO TENDO O VALOR ABRANGENTE.

REGULA O PARCELAMENTO DA TERRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO).