Resumo
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 1978 E 1979, EM LOTES OU GLEBAS CUJA MEDIDA SERÁ CONCEDIDA, SE ASSIM ENTENDER EXCLUSIVAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO TENDO O VALOR ABRANGENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/11/1979 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0075-1979 - Observação: | ||
| 27/11/1979 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 27/11/1979 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA | ||
| 27/11/1979 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/11/1979 |
LEI: 0110/1979 |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 1978 E 1979, EM LOTES OU GLEBAS CUJA MEDIDA SERÁ CONCEDIDA, SE ASSIM ENTENDER EXCLUSIVAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO TENDO O VALOR ABRANGENTE. |
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