OFÍCIO GAPRE Nº 301/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 639/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 300/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 569/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 299/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 227/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 298/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 311/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 297/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 467/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 296/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 513/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 295/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 593/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS – PRO-ONCOLOGIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 294/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL NAO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 004/2023 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, O DIREITO À APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 293/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 553/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE QUE SEJA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO, CONSCIÊNCIA E INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 292/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 537/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 291/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 525/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO AUTISTA A BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 290/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 497/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI HOMENAGEM À FILÓSOFA E AMBIENTALISTA AMENA MAYAL, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA RUA QUE LEVA O SEU NOME, NO BAIRRO PASSAGEM.

OFÍCIO GAPRE Nº 289/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 453/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA.

OFÍCIO GAPRE Nº 288/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 438/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ADEIR NOVAES QUE INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ESPORTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 287/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 410/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 286/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 407/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 285/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 608/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A IMPLANTAR O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 284/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 471/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

OFÍCIO GAPRE Nº 283/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 380/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 282/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 188/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 281/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 31/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2023 QUE ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 280/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 30/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 302/2023 QUE DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.

OFÍCIO GAPRE Nº 279/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE CRIA O PROJETO GELADEIROTECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 278/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 630/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 277/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 594/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.

OFÍCIO GAPRE Nº 276/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 588/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

OFÍCIO GAPRE Nº 275/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 573/2023 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

OFÍCIO GAPRE Nº 274/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 498/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 273/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI 483/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.