Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 294/2023 - ENCAMINHA VETO PARCIAL NAO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 004/2023 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, O DIREITO À APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.