Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 281/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 31/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2023 QUE ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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