ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADIMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADIMINISTRAÇÃO; DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0043-1983 - Observação:
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