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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E PREVENÇÃO DE GOLPES CONTRA O CONSUMIDOR, DESTINADA A AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES PREVENTIVAS SOBRE GOLPES, FRAUDES E PRÁTICAS LESIVAS IDENTIFICADAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:

I – PREVENIR A OCORRÊNCIA DE GOLPES E FRAUDES CONTRA CONSUMIDORES;

II – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE PRÁTICAS FRAUDULENTAS IDENTIFICADAS COM MAIOR FREQUÊNCIA NO MUNICÍPIO;

III – PROMOVER A EDUCAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS CONSUMIDORES PARA O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÕES POTENCIALMENTE FRAUDULENTAS;

IV – CONTRIBUIR PARA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE, ESPECIALMENTE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V – ESTIMULAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PRESENCIAIS E DIGITAIS;

VI – DIVULGAR OS CANAIS OFICIAIS DISPONÍVEIS PARA ORIENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO E DENÚNCIA.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, PODERÃO SER OBJETO DE DIVULGAÇÃO, ENTRE OUTRAS, INFORMAÇÕES RELATIVAS:

I – AOS TIPOS DE GOLPES E FRAUDES MAIS FREQUENTEMENTE RELATADOS PELOS CONSUMIDORES;

II – ÀS MODALIDADES DE FRAUDE QUE APRESENTEM CRESCIMENTO RELEVANTE NO PERÍODO;

III – AOS MEIOS MAIS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DOS GOLPES, INCLUSIVE TELEFONE, MENSAGENS INSTANTÂNEAS, REDES SOCIAIS, CORREIO ELETRÔNICO, PÁGINAS ELETRÔNICAS, APLICATIVOS E OUTROS MEIOS DIGITAIS;

IV – ÀS PRINCIPAIS FORMAS DE ABORDAGEM UTILIZADAS PELOS FRAUDADORES;

V – AOS CUIDADOS QUE PODEM SER ADOTADOS PELO CONSUMIDOR PARA PREVENÇÃO;

VI – AOS PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS AO CONSUMIDOR QUANDO HOUVER SUSPEITA OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE;

VII – AOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO.

ART. 4º AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO SER ELABORADAS A PARTIR DOS DADOS OBTIDOS NOS ATENDIMENTOS, RECLAMAÇÕES E REGISTROS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS PROVENIENTES DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES.

§ 1º A DIVULGAÇÃO DEVERÁ PRIORIZAR INFORMAÇÕES DE CARÁTER EDUCATIVO E PREVENTIVO, APRESENTADAS EM LINGUAGEM SIMPLES, CLARA E ACESSÍVEL.

§ 2º É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS OU DE QUAISQUER INFORMAÇÕES QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES ENVOLVIDOS NOS REGISTROS.

§ 3º O TRATAMENTO E A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 5º A DIVULGAÇÃO PODERÁ OCORRER PERIODICAMENTE E, SEMPRE QUE IDENTIFICADA SITUAÇÃO QUE REPRESENTE RISCO RELEVANTE AOS CONSUMIDORES, PODERÃO SER EXPEDIDOS ALERTAS EXTRAORDINÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ALERTAS PODERÃO DESTACAR NOVAS MODALIDADES DE FRAUDE OU AUMENTO SIGNIFICATIVO DA OCORRÊNCIA DE DETERMINADO GOLPE, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER RISCO DE DISSEMINAÇÃO NO MUNICÍPIO.

ART. 6º A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO:

I – DO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO;

II – DAS REDES SOCIAIS E DEMAIS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO;

III – DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

IV – DE MATERIAIS INFORMATIVOS IMPRESSOS OU DIGITAIS;

V – DE CAMPANHAS EDUCATIVAS;

VI – DE OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DISPONÍVEIS.

ART. 7º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO CONFERIR ESPECIAL ATENÇÃO AOS GOLPES DIRECIONADOS A CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, ESPECIALMENTE:

I – PESSOAS IDOSAS;

II – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III – PESSOAS COM REDUZIDA FAMILIARIDADE COM FERRAMENTAS E SERVIÇOS DIGITAIS.

ART. 8º AS AÇÕES EDUCATIVAS PODERÃO ABORDAR, ENTRE OUTRAS PRÁTICAS:

I – GOLPES ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS;

II – FALSOS BOLETOS E COBRANÇAS;

III – FALSOS ATENDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;

IV – CLONAGEM OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE APLICATIVOS DE MENSAGENS;

V – FALSAS VENDAS REALIZADAS PELA INTERNET;

VI – PÁGINAS ELETRÔNICAS E PERFIS FALSOS;

VII – FALSAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO;

VIII – EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO FRAUDULENTAS;

IX – FRAUDES ENVOLVENDO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS;

X – GOLPES PRATICADOS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL OU OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS PESSOAIS;

XI – OUTRAS MODALIDADES QUE VENHAM A SER IDENTIFICADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 9º O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO SEGURO, INCLUSIVE MEDIANTE CAMPANHAS, PALESTRAS, MATERIAIS EDUCATIVOS E OUTRAS INICIATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO.

ART. 10. PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ORGANIZAÇÕES INTERESSADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS EXISTENTES, PODENDO O PODER EXECUTIVO REGULAMENTÁ-LA NO QUE COUBER.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.