Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2026, QUE "ALTERA A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR O MÊS DA PESQUISA E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS TERMOS QUE MENCIONA.

Justificativa

A presente Emenda Supressiva tem por finalidade excluir o Art. 5º do Projeto de Lei, que prevê que as despesas decorrentes da execução da norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
A supressão proposta visa adequar o texto legislativo à natureza da matéria, que possui caráter essencialmente programático e de conscientização, sem impor a criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo. Dessa forma, busca-se evitar questionamentos quanto ao impacto orçamentário da proposição, preservando sua finalidade de inclusão do "Mês da Pesquisa e do Diagnóstico Precoce de Condições Neurodivergentes" no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio.
Diante disso, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente Emenda.