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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL "ROSA: VOLTA RÁPIDA", DESTINADO À COMUNICAÇÃO PRIORITÁRIA E HUMANIZADA DOS RESULTADOS ALTERADOS DE EXAMES ONCOLÓGICOS REALIZADOS POR USUÁRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PODERÁ SER EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – ASSEGURAR QUE PACIENTES COM RESULTADOS ALTERADOS EM EXAMES ONCOLÓGICOS RECEBAM COMUNICAÇÃO RÁPIDA, HUMANIZADA E SEGURA;

II – REDUZIR O TEMPO ENTRE A EMISSÃO DO RESULTADO DO EXAME E O RETORNO DA PACIENTE À UNIDADE DE SAÚDE PARA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA;

III – PROMOVER ACOLHIMENTO E SUPORTE EMOCIONAL À PACIENTE E SEUS FAMILIARES, QUANDO NECESSÁRIO;

IV – ORIENTAR A PACIENTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES, ENCAMINHAMENTOS E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

V – CONTRIBUIR PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E PARA O INÍCIO OPORTUNO DO TRATAMENTO.

ART. 3º A COMUNICAÇÃO DO RESULTADO PODERÁ OCORRER POR MEIO DE VISITA DOMICILIAR, CONTATO TELEFÔNICO, APLICATIVO DE MENSAGENS, TELEATENDIMENTO OU OUTRO MEIO ADEQUADO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA PACIENTE E OS PROTOCOLOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 1º SEMPRE QUE POSSÍVEL, A COMUNICAÇÃO SERÁ ACOMPANHADA POR PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL.

§ 2º NOS CASOS EM QUE HOUVER VISITA DOMICILIAR, ESTA PODERÁ SER REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ ESTABELECER FLUXO PRIORITÁRIO PARA:

I – RECEBIMENTO DOS RESULTADOS ALTERADOS DOS EXAMES;

II – CONTATO COM A PACIENTE;

III – AGENDAMENTO DE CONSULTA DE RETORNO;

IV – ENCAMINHAMENTO PARA EXAMES COMPLEMENTARES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.

ART. 5º O MUNICÍPIO DEVERÁ ASSEGURAR O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E MÉDICAS DAS PACIENTES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.