Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL "MEMÓRIA RURAL DE TAMOIOS" – CIRCUITO CULTURAL, HISTÓRICO E DE ECOTURISMO DO SEGUNDO DISTRITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 8, ODS 10 E ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre as diretrizes para a instituição da Política Municipal "Memória Rural de Tamoios", criando um marco de valorização cultural, histórica e turística voltado especificamente para o Segundo Distrito de Cabo Frio. A iniciativa visa preencher uma lacuna histórica de investimentos estruturados na região, revelando o imenso potencial cultural e de ecoturismo que Tamoios possui além de sua tradicional faixa litorânea. A formação territorial de Cabo Frio, uma das cidades mais antigas do país, possui raízes profundas na atividade agrícola e nos caminhos coloniais que cortavam o atual Segundo Distrito. As antigas fazendas, os remanescentes de engenhos e a tradição rural de Tamoios constituem um patrimônio rico que corre o risco de ser esquecido pelo tempo. O mapeamento e a sinalização dessas rotas permitirão resgatar esse sentimento de pertencimento, identidade e orgulho para a população local.
A proposição adota uma solução juridicamente segura, limitando-se ao plano abstrato, programático e principiológico das diretrizes de políticas públicas, preservando integralmente as prerrogativas do Poder Executivo ao fixar balizas norteadoras para o turismo ecológico e histórico. Ao criar as bases para um circuito oficial de cicloturismo e visitação, o projeto fomenta a economia criativa e o comércio de bairro de Tamoios sem gerar despesas rígidas e imediatas ou alterações na estrutura administrativa da prefeitura. Os produtores da agricultura familiar, o comércio gastronômico local e os artesãos da região serão os beneficiários diretos do fluxo constante de visitantes, combatendo de forma eficaz a sazonalidade do turismo de massa que historicamente se concentra na área urbana e litorânea do município. Ademais, a proposta estabelece caminhos viáveis para parcerias saudáveis com a iniciativa privada por meio do selo de incentivo, que valoriza os comerciantes engajados com a história da terra e com o escoamento dos produtos locais.
A fundamentação da matéria encontra pleno respaldo na Constituição Federal, que confere aos municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local, proteger o patrimônio histórico-cultural e incentivar o turismo. Sob a perspectiva global de sustentabilidade, a proposta encontra-se em perfeita harmonia com as metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Esse alinhamento se concretiza no atendimento ao ODS 8, que visa a promoção do trabalho decente e do crescimento econômico por meio da geração de novas oportunidades de renda e nichos de mercado para a população rural de Tamoios. Da mesma forma, coaduna-se com o ODS 10 ao descentralizar geograficamente a atenção das políticas públicas de turismo, promovendo a redução das desigualdades internas do município. Por fim, atende ao ODS 11 ao impulsionar cidades e comunidades substituíveis através da proteção, salvaguarda e difusão do patrimônio cultural e natural do Segundo Distrito, integrando de forma harmônica a nossa memória à vida urbana e rural. Trata-se, portanto, de uma iniciativa de relevante interesse público e com alto potencial de impacto social positivo, fazendo justiça à relevância histórica e econômica de Tamoios na construção da nossa identidade cabo-friense.
Diante de tais argumentos, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.