DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO CULTURAL E ECONÔMICA "CANAL VIVO: O BOULEVARD DA CULTURA", VOLTADO AO BOULEVARD CANAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 8 E ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre as diretrizes para a instituição do Programa de Revitalização Cultural e Econômica "Canal Vivo: O Boulevard da Cultura", direcionado especificamente ao Boulevard Canal.
O Canal do Itajuru é o coração geográfico e histórico de Cabo Frio. Suas águas testemunharam o nascimento da nossa cidade. No entanto, o Boulevard Canal vem sofrendo nos últimos anos com um visível processo de esvaziamento social e comercial em determinados períodos, além de desafios no ordenamento urbano.
O presente projeto propõe exatamente essa virada de chave por meio de um trocadilho que define a sua meta: tornar o Canal um espaço "Vivo", transformando o Boulevard Canal em um verdadeiro "Boulevard da Cultura". A proposta central baseia-se no fechamento temporário da rua em dias e horários estratégicos, devolvendo o espaço das pistas de rolamento para os pedestres e criando um circuito cultural seguro, familiar e humanizado a céu aberto.
Ao criarmos esse circuito, que prioriza os artistas da nossa terra, o lazer infantil e a nossa história, daremos um motivo nobre para o morador voltar a frequentar o Canal e para o turista estender a sua permanência na cidade. O impacto econômico para os bares, restaurantes e hotéis do Canal será imediato e sustentável, impulsionando o comércio sem a necessidade de grandes investimentos orçamentários estruturais.
Convém destacar que o escopo primordial da presente proposta reside no fortalecimento sustentável do comércio fixo já consolidado no Boulevard Canal. Diante da rica infraestrutura gastronômica existente, que gera empregos permanentes ao longo do ano no Canal do Itajuru, o projeto estabelece critérios estritos de ordenamento urbano no Artigo 3º, baseando-se em preceitos de segurança pública e mobilidade. A vedação de estruturas pesadas, reboques ou equipamentos de comércio motorizado (food trucks) justifica-se pela imperiosa necessidade de manter rotas de fuga desimpedidas, proteger o grande fluxo de crianças na área de recreação infantil e evitar acidentes com materiais inflamáveis em perímetros de alta densidade de pedestres. Resguarda-se, desta feita, o interesse público através de um ordenamento geográfico harmônico e preventivo.
A matéria é plenamente constitucional, tratando do ordenamento do solo urbano de interesse local, e está diretamente vinculada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, conforme descritos na Ementa:
ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): por gerar um polo ativo de consumo, impulsionando os pequenos negócios locais e valorizando financeiramente a cadeia artística cabo-friense;
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): ao humanizar um espaço público central, protegendo o patrimônio histórico e cultural do Canal do Itajuru e tornando-o seguro, vivo, inclusivo e acessível.
Revitalizar o Boulevard Canal é resgatar a alma de Cabo Frio. Por se tratar de uma proposta com forte apelo social, cultural e comercial, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta importante lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2026 09:34:03 | CADASTRADO | AGENTE: Milton Alencar Júnior | CADASTRADO | |
| 15/06/2026 09:39:42 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/06/2026 10:59:29 | PAUTA | 0548ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO CULTURAL E ECONÔMICA "CANAL VIVO: O BOULEVARD DA CULTURA", COM O OBJETIVO DE CONVERTER A EXTENSÃO DO BOULEVARD CANAL EM UM POLO DE FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA, LAZER HUMANIZADO, TURISMO DE EXPERIÊNCIA, VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CABO-FRIENSE E FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO ESTABELECIDO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO PROGRAMA "CANAL VIVO":
I – PROMOVER A REVITALIZAÇÃO URBANA, A OCUPAÇÃO SOCIAL POSITIVA E O RESGATE DO BOULEVARD CANAL COMO PONTO DE ENCONTRO DAS FAMÍLIAS E POLO DE ATRAÇÃO TURÍSTICA;
II – IMPULSIONAR O COMÉRCIO LOCAL E O POLO GASTRONÔMICO JÁ ESTABELECIDO NA EXTENSÃO DO CANAL DO ITAJURU;
III – GARANTIR ESPAÇO ORDENADO E DE DESTAQUE PARA APRESENTAÇÕES DE MÚSICOS, ATORES, POETAS, ARTESÃOS, ARTISTAS DE RUA E TRABALHADORES DA CULTURA RESIDENTES E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
IV – INTEGRAR A ATIVIDADE CULTURAL ÀS VOCAÇÕES TRADICIONAIS DAQUELA REGIÃO, COMO O TURISMO NÁUTICO E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-PAISAGÍSTICO.
ART. 3º COMO FERRAMENTA DE FOMENTO À CULTURA E AO LAZER, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA VIA DE ROLAMENTO DO BOULEVARD CANAL EM DIAS E HORÁRIOS ESPECÍFICOS DE MAIOR FLUXO TURÍSTICO E COMERCIAL, CONVERTENDO A PISTA EM ÁREA EXCLUSIVA DE PEDESTRES.
§ 1º O FECHAMENTO TEMPORÁRIO CITADO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE AOS FINAIS DE SEMANA, VÉSPERAS DE FERIADOS E FERIADOS, EM HORÁRIOS A SEREM REGULAMENTADOS PELO PODER EXECUTIVO, GARANTINDO-SE O PLENO ACESSO DE MORADORES AOS SEUS IMÓVEIS E AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DO COMÉRCIO ADEQUANDO-SE AO FLUXO DE PEDESTRES.
§ 2º VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E A PRESERVAÇÃO DE ROTAS DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO PROGRAMA SERÃO INTEGRADAS POR ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS LEVES E DE DIMENSÕES REDUZIDAS, VEDADA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMÉRCIO ITINERANTE MOTORIZADO (FOOD TRUCKS), REBOQUES OU ESTRUTURAS QUE DEMANDEM MANIPULAÇÃO DE INFLAMÁVEIS OU QUE OBSTRUAM O FLUXO DAS VIAS, PRIORIZANDO-SE O MOBILIÁRIO URBANO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 4º DESTA LEI.
ART. 4º AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍMETRO DO BOULEVARD CANAL DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO DA VIA DEVERÃO PRIORIZAR A IDENTIDADE MUNICIPAL E A "PRATA DA CASA", COMPREENDENDO:
I – APRESENTAÇÕES MUSICAIS (PRIORIZANDO FORMATOS ACÚSTICOS OU DE BAIXO IMPACTO SOM), INTERVENÇÕES TEATRAIS, SARAUS DE POESIA E PERFORMANCES ARTÍSTICAS AO LONGO DO CALÇADÃO E DECKS;
II – EXPOSIÇÕES DE ARTES VISUAIS E VARAIS FOTOGRÁFICOS QUE RETRATEM A HISTÓRIA DO CANAL DO ITAJURU, AS SALINAS, AS PRAIAS E A EVOLUÇÃO URBANA DE CABO FRIO;
III – MOSTRAS DE CINEMA AO AR LIVRE, COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTÁRIOS E CURTA-METRAGENS QUE ABORDEM A MEMÓRIA HISTÓRICA DA CIDADE;
IV – FEIRAS DE ECONOMIA CRIATIVA, ARTESANATO IDENTITÁRIO E LITERATURA DE AUTORES CABO-FRIENSES;
V – INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS TEMPORÁRIOS DE RECREAÇÃO INFANTIL E LAZER FAMILIAR, INCLUINDO BRINQUEDOS INFLÁVEIS, CAMAS ELÁSTICAS E ATIVIDADES LÚDICAS INTEGRADAS.
ART. 5º FICA EXPRESSAMENTE VEDADA, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA, A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM DE ALTA POTÊNCIA (SOM AUTOMOTIVO OU CAIXAS ACÚSTICAS ABUSIVAS) QUE CONFIGUREM POLUIÇÃO SONORA OU PERTURBEM O SOSSEGO PÚBLICO, DEVENDO TODAS AS MANIFESTAÇÕES RESPEITAR OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL VIGENTE.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO ASSEGURARÁ O ORDENAMENTO URBANO, A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELA GUARDA MUNICIPAL E O SUPORTE À SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA.
ART. 7º PARA A VIABILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DO PROGRAMA "CANAL VIVO", O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, EMPRESÁRIOS LOCAIS, POLOS GASTRONÔMICOS, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E A INICIATIVA PRIVADA.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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