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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS – "ALERTA CABO FRIO", COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A LOCALIZAÇÃO CÉLERE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º – O SISTEMA TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DE SEGURANÇA E A SOCIEDADE, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA ENTE.

CAPÍTULO II

DIRETRIZES DO SISTEMA

ART. 3º – CONSTITUEM DIRETRIZES DO SISTEMA:

I – INCENTIVO À CRIAÇÃO DE REDE DIGITAL DE COMUNICAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE CASOS DE DESAPARECIMENTO;

II – ESTÍMULO À INTEGRAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS;

III – INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV – PROMOÇÃO DA AMPLA CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIOS DIGITAIS, INSTITUCIONAIS E COMUNITÁRIOS;

V – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA DISSEMINAÇÃO DE ALERTAS;

VI – ESTÍMULO À COOPERAÇÃO COM MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PLATAFORMAS DIGITAIS;

VII – INCENTIVO À VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM PAINÉIS ELETRÔNICOS, TELÕES E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, INCLUSIVE EM ESPAÇOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

VIII – VALORIZAÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A RÁPIDA LOCALIZAÇÃO DE DESAPARECIDOS.

CAPÍTULO III

DOS CANAIS INSTITUCIONAIS OFICIAIS

ART. 4º – PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE CANAIS INSTITUCIONAIS OFICIAIS:

I – SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO;

II – PERFIS INSTITUCIONAIS EM REDES SOCIAIS;

III – DEMAIS MEIOS DIGITAIS DE COMUNICAÇÃO MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 5º – OS CANAIS INSTITUCIONAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES NA DIVULGAÇÃO DE ALERTAS DE DESAPARECIMENTO:

I – PRIORIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE ALERTAS OFICIAIS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II – INCENTIVO À AMPLA VISIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES, RESPEITADA A VERACIDADE E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS;

III – PROMOÇÃO DA RÁPIDA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES À LOCALIZAÇÃO;

IV – ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS;

V – INCENTIVO À PADRONIZAÇÃO VISUAL E COMUNICACIONAL DOS ALERTAS.

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO E DOS LIMITES

ART. 6º – A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEVERÁ OBSERVAR:

I – A CONFIRMAÇÃO PRÉVIA POR AUTORIDADE COMPETENTE;

II – A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE, DA IMAGEM E DA PRIVACIDADE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

III – AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 7º – AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, RESPEITADAS SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º – A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES OBSERVARÁ CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA, PODENDO SER REALIZADA DE FORMA GRADUAL.

ART. 9º – ESTA LEI POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E NÃO VINCULANTE, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO.

ART. 10 – ESTA LEI NÃO IMPLICA CRIAÇÃO DE DESPESAS, CARGOS OU ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

ART. 11 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.