SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA (CASTRAÇÃO) DE CÃES E GATOS, COM FOCO EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E PROTETORES INDEPENDENTES.
A superpopulação de animais domésticos é um problema de Saúde Pública. Animais não castrados que vivem nas ruas ou em lares sem recursos para o procedimento tendem a se reproduzir de forma descontrolada, resultando em:
1.Aumento do Abandono: Superlotando abrigos e gerando sofrimento animal.
2.Risco de Zoonoses: Maior facilidade de transmissão de doenças como Raiva, Leishmaniose e Esporotricose aos seres humanos.
3.Acidentes: Aumento de atropelamentos e ataques (mordeduras) em vias públicas.
O investimento em castração é preventivo. Estudos indicam que cada real investido no controle populacional gera economia futura com o manejo de doenças e segurança pública.
4. Base Legal
A presente proposta está em consonância com a Lei Federal nº 13.426/2017, que estabelece a política pública de controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional e na lei municipal nº 3.304, de 11 de agosto de 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 16:45:36 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA | CADASTRADO | |
| 13/05/2026 16:49:45 | PAUTA | 0540ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/05/2026 13:13:48 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 49/2026 - ENCAMINHA INDICAÇÕES APROVADAS |
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A SEGUINTE INDICAÇÃO:
1. A PROPOSTA
QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU DE MEIO AMBIENTE, INSTITUA O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, OFERECENDO:
* CIRURGIAS DE ESTERILIZAÇÃO (CASTRAÇÃO) TOTALMENTE GRATUITAS;
* MICROCHIPAGEM PARA IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DOS ANIMAIS ATENDIDOS;
* CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL E BEM-ESTAR ANIMAL.
2. MODALIDADES DE ATENDIMENTO (SUGESTÃO)
PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROGRAMA, SUGERE-SE A ADOÇÃO DE UMA OU MAIS ESTRATÉGIAS:
* UNIDADE MÓVEL (CASTRAMÓVEL): VEÍCULO ADAPTADO PARA PERCORRER OS BAIRROS PERIFÉRICOS E DISTRITOS.
* CLÍNICAS CONVENIADAS: CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VIA SISTEMA.
* CENTRO DE CASTRAÇÃO MUNICIPAL: ESTRUTURA FIXA PARA ATENDIMENTO AGENDADO.
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