INSTITUI O PROGRAMA CULTURA DE BAIRRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES CULTURAIS E O FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 8, 10 E 11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta legislativa visa instituir o Programa "Cultura de Bairro" em Cabo Frio, respondendo a uma demanda histórica por descentralização das políticas públicas em nosso município. Atualmente, a concentração da agenda cultural na região central cria barreiras geográficas e econômicas que impedem moradores das periferias e do Segundo Distrito de acessarem plenamente seus direitos culturais.
O projeto atua de forma preventiva e socialmente necessária. Ao ocupar espaços públicos com arte, o Município promove a segurança através da ocupação positiva, oferecendo alternativas de lazer saudável para famílias. Além disso, ao priorizar a contratação de talentos locais, o programa funciona como um motor de desenvolvimento econômico comunitário.
A presente proposição encontra-se estritamente alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, contribuindo para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:
• ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: ao gerar renda direta para a classe artística local e pequenos empreendedores dos bairros;
• ODS 10 – Redução das Desigualdades: ao democratizar o acesso ao investimento público e combater a exclusão territorial;
• ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: ao promover a revitalização de espaços públicos e fortalecer a salvaguarda do patrimônio cultural de cada comunidade.
Diante da relevância da matéria para a integração de nossa cidade e valorização da identidade cabo-friense, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 15:22:33 | CADASTRADO | AGENTE: Milton Alencar Júnior | CADASTRADO | |
| 13/05/2026 10:38:29 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2026 11:21:24 | PAUTA | 0540ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2026 13:27:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Rodolfo Aguiar de FariaCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "CULTURA DE BAIRRO", DESTINADO A PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, A VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS E A OCUPAÇÃO CRIATIVA DE ESPAÇOS PÚBLICOS NOS BAIRROS E DISTRITOS DA CIDADE.
ART. 2º O PROGRAMA "CULTURA DE BAIRRO" TEM COMO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
I – A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À FRUIÇÃO E À PRODUÇÃO CULTURAL;
II – A DESCENTRALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS NO SETOR CULTURAL;
III – O RECONHECIMENTO DA DIVERSIDADE CULTURAL PRESENTE NAS PERIFERIAS E NO SEGUNDO DISTRITO;
IV – A INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA "CULTURA DE BAIRRO":
I – CRIAR UM CALENDÁRIO PERMANENTE DE EVENTOS CULTURAIS ITINERANTES EM PRAÇAS, QUADRAS E CENTROS COMUNITÁRIOS;
II – GARANTIR QUE, NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DA PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA DE CADA EVENTO SEJA COMPOSTA POR ARTISTAS, GRUPOS OU COLETIVOS RESIDENTES NA LOCALIDADE ATENDIDA;
III – FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DE FEIRAS DE ARTESANATO E GASTRONOMIA COMUNITÁRIA;
IV – INCENTIVAR O INTERCÂMBIO CULTURAL ENTRE OS DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO E PARCERIAS
ART. 4º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODERÁ:
I – REALIZAR CHAMADAS PÚBLICAS E EDITAIS ESPECÍFICOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS;
II – FIRMAR PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
III – ESTABELECER COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA PARA O SUPORTE DE INFRAESTRUTURA.
ART. 5º OS EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DESTE PROGRAMA DEVERÃO SER GRATUITOS PARA A POPULAÇÃO E CONTAR COM ESTRUTURA MÍNIMA DE SEGURANÇA E LIMPEZA URBANA
.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 6º A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA "CULTURA DE BAIRRO" PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PODENDO CONTAR COM APOIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, PATROCÍNIOS E EDITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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