DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDO OU EQUIPAMENTO ADAPTADO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover maior inclusão, acessibilidade e acolhimento às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos espaços públicos de lazer do município de Cabo Frio.
A criação de ambientes recreativos adaptados representa importante instrumento de inclusão social, permitindo que crianças autistas possam usufruir dos espaços públicos com mais segurança, conforto e estímulo ao desenvolvimento social e sensorial.
Muitas famílias enfrentam dificuldades em encontrar áreas de lazer adequadas às necessidades específicas de crianças com TEA, especialmente em razão da ausência de equipamentos adaptados e de sinalização apropriada. A presença de brinquedos inclusivos e devidamente identificados contribui para a conscientização da sociedade e para a construção de uma cidade mais humana, acessível e acolhedora.
O projeto também busca garantir que futuras obras de revitalização e implantação de praças já contemplem políticas públicas inclusivas desde sua concepção, promovendo acessibilidade de maneira permanente e integrada ao planejamento urbano municipal.
A identificação das praças adaptadas como "Praça Inclusiva" permitirá que as famílias reconheçam facilmente os espaços preparados para acolhimento de crianças com necessidades específicas, fortalecendo a visibilidade das políticas públicas de inclusão e conscientização social.
A presente proposição encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, inclusão social e proteção integral da criança, além de observar as diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 10:05:44 | CADASTRADO | AGENTE: Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | CADASTRADO | |
| 13/05/2026 10:18:05 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2026 11:30:50 | PAUTA | 0540ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2026 13:30:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Rodolfo Aguiar de FariaCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) BRINQUEDO, EQUIPAMENTO RECREATIVO OU ESTRUTURA ADAPTADA PARA UTILIZAÇÃO POR CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM TODA NOVA PRAÇA PÚBLICA, ÁREA DE LAZER OU ESPAÇO RECREATIVO IMPLANTADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO CAPUT TAMBÉM SE APLICA ÀS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER QUE VIEREM A PASSAR POR OBRAS DE REFORMA, REVITALIZAÇÃO OU AMPLIAÇÃO PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 2º OS BRINQUEDOS OU EQUIPAMENTOS ADAPTADOS DEVERÃO POSSUIR IDENTIFICAÇÃO VISUAL ESPECÍFICA, POR MEIO DE ADESIVO, PLACA, PINTURA TEMÁTICA OU SINALIZAÇÃO EM COR ADEQUADA, CONTENDO SÍMBOLO INDICATIVO DE ACESSIBILIDADE VOLTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ART. 3º AS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER QUE ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI DEVERÃO POSSUIR IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL COM A DENOMINAÇÃO “PRAÇA INCLUSIVA”, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO AO PÚBLICO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DEFINIR, POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA:
I – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS;
II – OS MODELOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL;
III – OS PADRÕES MÍNIMOS DE INSTALAÇÃO E SEGURANÇA;
IV – AS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 5º AS ADAPTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 2016.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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