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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DENOMINADO “DISK ENTULHO”, DESTINADO À COLETA PROGRAMADA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENO VOLUME, RESTOS DE PODA, MÓVEIS INSERVÍVEIS E OUTROS RESÍDUOS VOLUMOSOS DE ORIGEM DOMICILIAR.

ART. 2º O SERVIÇO “DISK ENTULHO” TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS VOLUMOSOS;

II – EVITAR O ACÚMULO IRREGULAR DE ENTULHO EM VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS E ÁREAS AMBIENTAIS;

III – CONTRIBUIR PARA A LIMPEZA URBANA E A SAÚDE PÚBLICA;

IV – PREVENIR A OBSTRUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM E BUEIROS;

V – INCENTIVAR A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL DA POPULAÇÃO.

ART. 3º O SERVIÇO SERÁ DISPONIBILIZADO MEDIANTE:

I – AGENDAMENTO PRÉVIO POR TELEFONE, APLICATIVO, SITE OFICIAL OU OUTROS MEIOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS PELO PODER EXECUTIVO;

II – DEFINIÇÃO DE CRONOGRAMA PERIÓDICO DE COLETA POR BAIRROS, AMPLAMENTE DIVULGADO À POPULAÇÃO;

III – ESTABELECIMENTO DE DIAS E HORÁRIOS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO EM CADA LOCALIDADE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR E DIVULGAR, POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, O CRONOGRAMA DE COLETA DO “DISK ENTULHO”, GARANTINDO SUA AMPLA PUBLICIDADE E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA.

ART. 5º A COLETA ABRANGERÁ APENAS PEQUENOS VOLUMES DE RESÍDUOS, LIMITADOS A QUANTIDADE A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO, SENDO VEDADO:

I – O DESCARTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS OU TÓXICOS;

II – O DESCARTE DE LIXO DOMICILIAR COMUM;

III – O DESCARTE DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS OU HOSPITALARES.

ART. 6º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR:

I – OS CRITÉRIOS DE AGENDAMENTO E ATENDIMENTO;

II – O VOLUME MÁXIMO PERMITIDO POR SOLICITAÇÃO;

III – A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS COLETADOS;

IV – AS PENALIDADES EM CASO DE USO INDEVIDO DO SERVIÇO.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM COOPERATIVAS DE RECICLAGEM, EMPRESAS ESPECIALIZADAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PARA A EXECUÇÃO E APRIMORAMENTO DO SERVIÇO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.