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PROJETO DE LEI Nº 85/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º O ART. 4º DA LEI Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º REVOGAM-SE OS INCISOS IX, XII E XV DO ART. 58 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025."

ART. 2º A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ARTIGO 1º OPERA A REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DO INCISO XI DO ART. 58 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, REINTEGRANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB) À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º O ART. 9º DA LEI Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 9º REVOGAM-SE OS ARTS. 75, 76, 81, 82, 87, 88 E OS INCISOS V E VI DO ART. 64 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025."

ART. 4º A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ARTIGO 3º OPERA A REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, RECONSTITUINDO, EM CONSEQUÊNCIA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB) COM SUAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORIGINAIS.

ART. 5º FICAM ACRESCIDAS, NA LEI 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, AS ALÍNEAS “H”, “I” E “J” NO INCISO II DO ARTIGO 64, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 64. (...)

(...)

II – (...)

H) COORDENADORIA-GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

I) SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO 1º E 2º DISTRITOS:

1. SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA;

2. COORDENADORIA DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;

3. COORDENADORIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL; E

4. COORDENADORIA TÉCNICA.

J) SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM TAMOIOS.

(...)

ART. 6º FICAM ACRESCIDOS NA LEI 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, OS ARTIGOS 64-C E 64-B COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 64-C. À SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEPEDEA, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I – PLANEJAR, COORDENAR, IMPLEMENTAR E AVALIAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PROMOVENDO A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INSTITUCIONAL COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INICIATIVA PRIVADA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

II – PROMOVER A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NA ÁREA, ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O CENSO MUNICIPAL, A FIM DE SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO E O APRIMORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

III – ASSEGURAR A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TEA, INCLUSIVE MEDIANTE A COORDENAÇÃO DA EMISSÃO DA CIPTEA, FISCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DA ACESSIBILIDADE, BEM COMO A MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DECORRENTES DE SUA VIOLAÇÃO;

IV – APOIAR E FORTALECER A REDE DE ATENDIMENTO POR MEIO DE SUPORTE TÉCNICO E MULTIPROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E À ADOÇÃO DE PRÁTICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS, BEM COMO PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS;

V – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E PRODUTIVA, COM INCENTIVO À EMPREGABILIDADE, AO DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA E À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER INCLUSIVO E ACESSÍVEL;

VI – DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO ÀS FAMÍLIAS E CUIDADORES, INCLUSIVE COM SUPORTE PSICOSSOCIAL, ARTICULAÇÃO COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACESSO A BENEFÍCIOS E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE APOIO AO CUIDADO;

VII – PROMOVER ESTUDOS, PESQUISAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE DADOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AO COMBATE AO PRECONCEITO;

VIII – EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR LEI OU REGULAMENTO.

ART. 64-D. A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO (SEPEDEA) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO

A) SUPERINTENDÊNCIA DE GABINETE

1. SUPERVISÃO DE COMUNICAÇÃO

2. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

3. DEPARTAMENTO DE PESSOAL

II- SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO

B) SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS E CIDADANIA

1. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

2. DEPARTAMENTO DE PROJETOS

C) SUPERINTENDÊNCIA DE REFERÊNCIA E INTERVENÇÃO

1. SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

2. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

D) SUPERINTENDÊNCIA DE INCLUSÃO PRODUTIVA E AUTONOMIA

1.SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

2.DEPARTAMENTO DE PROJETOS

E) SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1.COORDENADORIA TÉCNICA;

2.ASSESSORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO.ART. 7º O ART. 80 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO, NO INCISO I, DAS ALÍNEAS ‘G’, ‘H’, ‘I’, ‘J’, ‘L’, ‘M’, ‘N’ E ‘O’, BEM COMO COM ALTERAÇÃO DA ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 80. (...)

(...)

I – (...)

E) SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS; (NR)

F) COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS; (NR)

G) SUPERVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES;

H) SUPERVISÃO DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO;

I) COORDENAÇÃO DE DEMANDAS POPULARES;

J) SUPERVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CONVÊNIOS;

L) COORDENAÇÃO DE PROCESSOS;

M) SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS;

N) SUPERVISÃO DE ARQUIVO GERAL E GESTÃO DE PROTOCOLO; E

O) SUPERVISÃO DE DESENVOLVIMENTO.

(...)

II – (...)

A)(...)

10. SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO;

(...)

ART. 8º REVOGA-SE O INCISO III DO ARTIGO 64 DA LEI 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 9º O INCISO VII, DO ARTIGO 73 DA LEI 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 73. (...)

(...)

VII - REALIZAR O GERENCIAMENTO E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO E A AVALIAÇÃO DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUANTO AO IMPACTO AMBIENTAL, A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO DE OBRAS PARTICULARES, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO E A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.

(...)ART. 10. REVOGA-SE O ART. 10 DA LEI Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

ART. 11. A REVOGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 10 DESTA LEI IMPLICA A REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 92 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, FICANDO REVOGADAS, NO REFERIDO DISPOSITIVO, AS ALÍNEAS ‘A’, ‘C’, ‘D’, ‘E’, ‘F’, ‘G’ E ‘H’ DO INCISO I; A ALÍNEA ‘B’ DO INCISO II; AS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’, ‘C’, ‘F’, ‘G’, ‘L’ E ‘M’ DO INCISO III; E AS ALÍNEAS ‘G’, ‘H’, ‘K’, ‘L’, ‘O’, ‘P’ E ‘Q’ DO INCISO IV

ART. 12. REVOGAM-SE OS INCISOS XVI A XXIV DO ART. 91 DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, ACRESCIDOS PELO ART. 1º DA LEI Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

ART. 13. O ANEXO I DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

ANEXO I

LEI Nº 4.139, DE 03 JANEIRO DE 2025.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

......................................................................................................

SECRETÁRIO MUNICIPAL

.........................................................................................................................

DAS-AP

.......................

21

.....

ART. 14. O ANEXO I-A DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

ANEXO I-A

LEI Nº 4.139, DE 03 JANEIRO DE 2025.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

......................................................................................................

SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E LICITAÇÕES

.........................................................................................................................

DAS-5

.......................

01

...........................................................................................................

SUPERINTENDENTE DE DIREITOS E CIDADANIA

.........................................................................................................................

DAS-5

.......................

01

...........................................................................................................

SUPERVISOR DE ORÇAMENTOS DE FINANÇAS

.........................................................................................................................

DAS-8

.......................

01

...........................................................................................................

SUPERVISOR SETORIAL

.........................................................................................................................

DAS-8

.......................

40

...........................................................................................................

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

.........................................................................................................................

DAS-5

.......................

01

...........................................................................................................

SUPERINTENDENTE DE REFERÊNCIA E INTERVENÇÃO

.........................................................................................................................

DAS-5

.......................

01

...........................................................................................................

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

.........................................................................................................................

DAS 10

.......................

01

...........................................................................................................

COORDENADOR DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS

.........................................................................................................................

DAS-10

.......................

01

...........................................................................................................

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

.........................................................................................................................

DAS-10

.......................

25

...........................................................................................................

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS

.........................................................................................................................

DAS-12

.......................

01

...........................................................................................................

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS

.........................................................................................................................

DAS-12

.......................

02

.....

ART. 15. O ANEXO III – DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ANEXO III

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CARGOATRIBUIÇÕES

SUPERINTENDENTE DE DIREITOS E CIDADANIAA) PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;B) PROMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE E CIDADANIA;C) ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS;D) ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA;E) PROPOR DIRETRIZES E MEDIDAS QUE ASSEGUREM A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DESSE PÚBLICO.

SUPERINTENDENTE DE REFERÊNCIA E INTERVENÇÃOA) PLANEJAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR SERVIÇOS E AÇÕES DE REFERÊNCIA E INTERVENÇÃO VOLTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;B) PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRADO E O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO E A INCLUSÃO SOCIAL;C) ARTICULAR-SE COM A REDE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS;D) MONITORAR E AVALIAR OS PROGRAMAS E SERVIÇOS OFERTADOS, PROPONDO MELHORIAS CONTÍNUAS;E) DESENVOLVER E IMPLEMENTAR PROTOCOLOS, FLUXOS E ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO ADEQUADAS ÀS DEMANDAS DO PÚBLICO ATENDIDO.

SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E LICITAÇÕESA) COORDENAR E SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E LICITAÇÃO; B) ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E REGULAMENTOS DE LICITAÇÃO; C) ACOMPANHAR A FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; D) MONITORAR OS PRAZOS E EXIGÊNCIAS LEGAIS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRASA) COORDENAR A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS; B) GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS; C) SUPERVISIONAR A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO; D) ELABORAR RELATÓRIOS TÉCNICOS SOBRE OBRAS E INFRAÇÕES DETECTADAS.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO,06 DE ABRIL DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO