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ART. 1º O ART. 7º DA LEI Nº 4.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

ART. 7º (...)

II – (...)

A) MICRO PORTE (ATÉ 30M²);

B) PEQUENO PORTE (DE 31M² ATÉ 70M²);

C) MÉDIO PORTE I (DE 71M² ATÉ 100M²);

D) MÉDIO PORTE II (DE 101M² ATÉ 300M²);

E) GRANDE PORTE I (DE 301M² ATÉ 500M²);

F) GRANDE PORTE II (ACIMA DE 500M²).

(...)

§ 2º REVOGADO.” (NR)

ART. 2º FICA ACRESCIDO O ART. 7º-A À LEI Nº 4.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º-A O VALOR DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRSD), APURADO NA FORMA DESTA LEI, OBSERVARÁ OS SEGUINTES LIMITES, DE ACORDO COM A ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL E SUA DESTINAÇÃO:

I – PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL:

A) ATÉ 30M²: R$ 100,00;

B) DE 31M² ATÉ 70M²: R$ 150,00;

C) DE 71M² ATÉ 100M²: R$ 200,00;

D) DE 101M² ATÉ 300M²: R$ 250,00;

E) DE 301M² ATÉ 500M²: R$ 400,00;

F) ACIMA DE 500M²: R$ 861,00.

II – PARA IMÓVEIS DE USO COMERCIAL:

A) ATÉ 30M²: R$ 150,00;

B) DE 31M² ATÉ 70M²: R$ 200,00;

C) DE 71M² ATÉ 100M²: R$ 250,00;

D) DE 101M² ATÉ 300M²: R$ 400,00;

E) DE 301M² ATÉ 500M²: R$ 970,00;

F) ACIMA DE 500M²: R$ 1.300,00.

III – PARA IMÓVEIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

A) ATÉ 30M²: R$ 150,00;

B) DE 31M² ATÉ 70M²: R$ 200,00;

C) DE 71M² ATÉ 100M²: R$ 250,00;

D) DE 101M² ATÉ 300M²: R$ 400,00;

E) DE 301M² ATÉ 500M²: R$ 898,00;

F) ACIMA DE 500M²: R$ 1.164,00.

IV – PARA IMÓVEIS DE USO INDUSTRIAL:

A) ATÉ 30M²: R$ 150,00;

B) DE 31M² ATÉ 70M²: R$ 200,00;

C) DE 71M² ATÉ 100M²: R$ 250,00;

D) DE 101M² ATÉ 300M²: R$ 400,00;

E) DE 301M² ATÉ 500M²: R$ 1.330,00;

F) ACIMA DE 500M²: R$ 1.725,00.

ART. 3º AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D” E “E” DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI Nº 4.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12. (...)

I – (...)

A) RESIDENCIAL: - MICRO PORTE E PEQUENO PORTE: 1,5; - MÉDIO PORTE I E MÉDIO PORTE II: 1,7; - GRANDE PORTE I E GRANDE PORTE II: 2.

B) COMERCIAL: - MICRO PORTE E PEQUENO PORTE: 2,5; - MÉDIO PORTE I E MÉDIO PORTE II: 2,7; - GRANDE PORTE I E GRANDE PORTE II: 3.

C) INDUSTRIAL: - MICRO PORTE E PEQUENO PORTE: 3,5; - MÉDIO PORTE I E MÉDIO PORTE II: 3,7; - GRANDE PORTE I E GRANDE PORTE II: 4.

D) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: - MICRO PORTE E PEQUENO PORTE: 2; - MÉDIO PORTE I E MÉDIO PORTE II: 2,5; - GRANDE PORTE I E GRANDE PORTE II: 2,7.

E) OUTROS USOS: - MICRO PORTE E PEQUENO PORTE: 1,5; - MÉDIO PORTE I E MÉDIO PORTE II: 2,0; - GRANDE PORTE I E GRANDE PORTE II: 2,5.(...)" (NR)

ART. 4º O ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 11. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR OBTIDO A PARTIR DO CÁLCULO COM O USO DA FÓRMULA PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES PREVISTOS NESTA LEI.” (NR)

ART. 5º FICA ACRESCIDO O ARTIGO 12-A À LEI Nº 4.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12-A. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, POR DECRETO, NO QUE COUBER, PARA DISCIPLINAR EXCLUSIVAMENTE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LANÇAMENTO, COBRANÇA, REVISÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD, RESGUARDADA A ALTERAÇÃO, POR ATO LEGAL, DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO, DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO, DOS COEFICIENTES, DOS LIMITES DE COBRANÇA E DOS SUJEITOS PASSIVOS DEFINIDOS EM LEI.ART. 6º OS CONTRIBUINTES QUE TIVEREM EFETUADO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTA LEI, FARÃO JUS À APURAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA VERIFICADA.

'A7 1º O CRÉDITO DE QUE TRATA O CAPUT PODERÁ SER:

I – COMPENSADO AUTOMATICAMENTE NAS PARCELAS VINCENDAS DA PRÓPRIA TCRSD, QUANDO O DÉBITO ESTIVER OBJETO DE PARCELAMENTO ATIVO;

II – COMPENSADO COM DÉBITOS VINCENDOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE MESMA TITULARIDADE, INCLUSIVE IMPOSTOS, MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE E OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL;

'A7 2º A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO:

I – DEPENDERÁ DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE;

II – OBSERVARÁ A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS EM NOME DO CONTRIBUINTE;

III – SERÁ EFETIVADA NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

'A7 3º O CRÉDITO APURADO PODERÁ SER UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE OCORREU A SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.

'A7 4º É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA SEM A ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FORMAL DA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DOS AJUSTES TÉCNICOS E OPERACIONAIS INDISPENSÁVEIS À PLENA APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS IMEDIATOS QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES QUE IMPORTEM REDUÇÃO DE VALOR, LIMITAÇÃO DE COBRANÇA OU FAVORECIMENTO AO CONTRIBUINTE.

ART. 9º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.