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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, O ACONDICIONAMENTO E A ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, COM A FINALIDADE DE:

I – PRESERVAR A MOBILIDADE URBANA E A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E VEÍCULOS;

II – EVITAR A OBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS AO USO COLETIVO;

III – GARANTIR A LIMPEZA URBANA E PREVENIR O ENTUPIMENTO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL;

IV – DISCIPLINAR A ENTREGA E O ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS A GRANEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE AOS FORNECEDORES, TRANSPORTADORES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONSUMIDORES QUE REALIZEM ATIVIDADES RELACIONADAS AO FORNECIMENTO OU RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A GRANEL

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A GRANEL AQUELES COMERCIALIZADOS, TRANSPORTADOS OU FORNECIDOS SEM ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS OU RECIPIENTES FECHADOS, SENDO NORMALMENTE MEDIDOS E ENTREGUES POR VOLUME, PESO OU CARGA DE VEÍCULO, COM DESCARGA DIRETA NO LOCAL DA OBRA OU NO DESTINO FINAL.

§1º ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A GRANEL, ENTRE OUTROS:

I – AREIA, EM QUALQUER GRANULOMETRIA;

II – BRITA, PEDRISCO OU RACHÃO;

III – PÓ DE PEDRA;

IV – SAIBRO;

V – BICA CORRIDA;

VI – CASCALHO;

VII – TERRA, BARRO, ARGILA OU TERRA VEGETAL;

VIII – OUTROS AGREGADOS MINERAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.

§2º NÃO SE ENQUADRAM COMO MATERIAIS A GRANEL AQUELES DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS EM SACOS, BAGS, BIG BAGS OU OUTRAS EMBALAGENS INDUSTRIAIS APROPRIADAS QUE PERMITAM O TRANSPORTE E O ARMAZENAMENTO SEM RISCO DE DISPERSÃO DO MATERIAL.

§3º A CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL A GRANEL INDEPENDE DA QUANTIDADE TRANSPORTADA, SENDO CONSIDERADA PRINCIPALMENTE A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E DE ENTREGA DO MATERIAL.

CAPÍTULO III

DA COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DOS MATERIAIS

ART. 3º A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM PEQUENAS QUANTIDADES DEVERÁ SER REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, DE FORMA ENSACADA OU DEVIDAMENTE ACONDICIONADA, EM EMBALAGENS ADEQUADAS QUE PERMITAM O TRANSPORTE E O ARMAZENAMENTO SEGURO PELO CONSUMIDOR.

ART. 4º OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COMERCIALIZADOS DE FORMA ENSACADA DEVERÃO OBSERVAR LIMITES DE PESO POR UNIDADE DE EMBALAGEM, DE MODO A GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MANUSEIO, TRANSPORTE E SEGURANÇA.

§1º O PESO MÁXIMO DAS EMBALAGENS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR NÃO PODERÁ EXCEDER 25 (VINTE E CINCO) QUILOGRAMAS POR UNIDADE.

§2º EXCETUAM-SE DO LIMITE PREVISTO NO §1º OS PRODUTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A TRANSPORTE MECANIZADO, INDUSTRIAL OU POR EQUIPAMENTOS APROPRIADOS.

§3º AS EMBALAGENS DEVERÃO APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO CLARA E VISÍVEL DO PESO LÍQUIDO DO PRODUTO, BEM COMO ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE MANUSEIO.

§4º O DISPOSTO NESTE ARTIGO TEM POR FINALIDADE:

I – REDUZIR RISCOS DE ACIDENTES E LESÕES DECORRENTES DO ESFORÇO FÍSICO NO MANUSEIO MANUAL DAS EMBALAGENS;

II – FACILITAR O TRANSPORTE PELO CONSUMIDOR FINAL;

III – PROMOVER PRÁTICAS COMERCIAIS COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE DO TRABALHADOR.

ART. 5º A COMERCIALIZAÇÃO E A ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A GRANEL SOMENTE SERÃO PERMITIDAS QUANDO REALIZADAS POR MEIO DE CAMINHÕES COM CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) METROS CÚBICOS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – O TRANSPORTE DEVERÁ SER REALIZADO EM VEÍCULO APROPRIADO, COM A CARGA DEVIDAMENTE PROTEGIDA CONTRA DISPERSÃO;

II – A DESCARGA DO MATERIAL DEVERÁ OCORRER DIRETAMENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL DO COMPRADOR OU EM LOCAL PREVIAMENTE PREPARADO PARA O RECEBIMENTO;

III – É VEDADO O DESPEJO OU DEPÓSITO DO MATERIAL EM RUAS, CALÇADAS, PRAÇAS, CANTEIROS OU QUAISQUER ÁREAS PÚBLICAS;

IV – O FORNECEDOR DEVERÁ ORIENTAR PREVIAMENTE O COMPRADOR QUANTO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES

ART. 6º FICA PROIBIDO O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU MATERIAIS SIMILARES EM VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS, ÁREAS DESTINADAS À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, ÁREAS VERDES OU QUAISQUER ESPAÇOS PÚBLICOS, SALVO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

ART. 7º OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DEVERÃO:

I – INFORMAR AOS CLIENTES SOBRE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI;

II – ASSEGURAR QUE O TRANSPORTE E A ENTREGA DOS MATERIAIS OCORRAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

III – ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A EVITAR QUE OS MATERIAIS SEJAM DESCARREGADOS EM LOCAIS INADEQUADOS.

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

ART. 8º O FORNECEDOR, O TRANSPORTADOR E O ADQUIRENTE DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A GRANEL SERÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

§1º A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPLICA QUE TODOS OS ENVOLVIDOS PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

§2º CONSIDERA-SE INFRAÇÃO, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES:

I – O DEPÓSITO OU DESCARREGAMENTO DE MATERIAIS EM VIAS PÚBLICAS SEM AUTORIZAÇÃO;

II – A ENTREGA DE MATERIAIS EM LOCAL INADEQUADO QUE COMPROMETA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES OU VEÍCULOS;

III – A PERMANÊNCIA DO MATERIAL EM LOGRADOURO PÚBLICO POR PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§3º O FORNECEDOR OU TRANSPORTADOR DEVERÁ ORIENTAR PREVIAMENTE O ADQUIRENTE ACERCA DAS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

ART. 9º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:

I – MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;

II – MULTA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

§1º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§2º O AUTO DE INFRAÇÃO PODERÁ SER PROTESTADO CASO O INFRATOR NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO ESTABELECIDO.

§3º A PENALIDADE SERÁ APLICADA A TODOS AQUELES QUE PARTICIPAREM OU CONCORREREM PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO.

§4º O VALOR DA MULTA SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, DIVULGADO PELO IBGE.

CAPÍTULO VIII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

ART. 10. CONSTATADA INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERÁ DETERMINAR:

I – A RETENÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DO MATERIAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO;

II – A APREENSÃO DO MATERIAL DESCARREGADO IRREGULARMENTE EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS;

III – A REMOÇÃO IMEDIATA DO MATERIAL, ÀS EXPENSAS DO RESPONSÁVEL.

§1º CASO O RESPONSÁVEL NÃO PROMOVA A REMOÇÃO DO MATERIAL NO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA, O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR A RETIRADA E COBRAR OS CUSTOS DO INFRATOR.

§2º O MATERIAL APREENDIDO PODERÁ SER DESTINADO A OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU DESCARTADO DE FORMA AMBIENTALMENTE ADEQUADA.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO

ART. 11. A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE PELA:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

III – OUTROS ÓRGÃOS DESIGNADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13. ESTA LEI FUNDAMENTA-SE NA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL, NOS TERMOS DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.