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ART. 1º- FICAM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADAS A SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER INSTALAÇÃO, PASSAGEM OU MANUTENÇÃO DE CABOS, FIOS OU EQUIPAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS.

ART. 2º-A AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA MEDIANTE ABERTURA DE ORDEM DE SERVIÇO JUNTO À PREFEITURA, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE:

I – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO;

II – DESCRIÇÃO DETALHADA DA INTERVENÇÃO A SER REALIZADA;

III – LOCALIZAÇÃO EXATA DA INSTALAÇÃO OU PASSAGEM DA FIAÇÃO;

IV – PRAZO ESTIMADO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO;

V – PLANO DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 3º- A INSTALAÇÃO DE CABOS E EQUIPAMENTOS DEVERÁ OBEDECER ÀS NORMAS TÉCNICAS, URBANÍSTICAS E DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR A ORGANIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.

ART. 4º- A PREFEITURA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PODERÁ ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, GARANTINDO QUE A INSTALAÇÃO OCORRA DE FORMA REGULAR E DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS.

ART. 5º- AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER SEUS CABOS, FIOS E EQUIPAMENTOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E ORGANIZADOS, SENDO RESPONSÁVEIS PELA RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS, SOLTOS OU ABANDONADOS, SEMPRE QUE CONSTATADA IRREGULARIDADE.

ART. 6º-O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA RESPONSÁVEL ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA;

III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORIZAÇÃO PARA NOVAS INSTALAÇÕES;

IV – DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 7º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS TÉCNICOS E VALORES DAS MULTAS.

ART. 8º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.