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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DESTINADO A REGISTRAR PESSOAS COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA.

ART. 2º- O CADASTRO MUNICIPAL TERÁ COMO FINALIDADE:

I – REFORÇAR A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

II – AUXILIAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ANÁLISE DE CONTRATAÇÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS;

III – PREVENIR A ATUAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS EM ATIVIDADES COM CONTATO DIRETO COM PÚBLICOS VULNERÁVEIS.

ART. 3º- AS PESSOAS INCLUÍDAS NO CADASTRO MUNICIPAL FICARÃO IMPEDIDAS DE EXERCER ATIVIDADES OU FUNÇÕES AUTORIZADAS, CONTRATADAS OU VINCULADAS AO MUNICÍPIO QUE ENVOLVAM CONTATO DIRETO COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

ART. 4º- A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE, ESPECIALMENTE, ÀS SEGUINTES ATIVIDADES:

I – ATUAÇÃO EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO OU TERCEIRIZADO;

III – TRABALHO EM PROGRAMAS SOCIAIS VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

IV – ATUAÇÃO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL;

V – PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS ESPORTIVOS, CULTURAIS OU EDUCACIONAIS VOLTADOS A MENORES DE IDADE PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.

ART. 5º- OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DEVERÃO CONSULTAR OBRIGATORIAMENTE O CADASTRO MUNICIPAL ANTES DE:

I – EFETUAR CONTRATAÇÕES DE PESSOAL;

II – FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES QUE ATUEM COM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES;

III – CONCEDER AUTORIZAÇÕES OU LICENÇAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A TRANSPORTE ESCOLAR OU ATIVIDADES EDUCACIONAIS.

ART. 6º- EMPRESAS TERCEIRIZADAS, PERMISSIONÁRIAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO TAMBÉM DEVERÃO COMPROVAR QUE SEUS FUNCIONÁRIOS NÃO POSSUEM CONDENAÇÃO POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, QUANDO A FUNÇÃO ENVOLVER CONTATO COM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES.

ART. 7º- O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI POR EMPRESAS CONTRATADAS OU PERMISSIONÁRIAS PODERÁ RESULTAR NAS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA;

III – RESCISÃO CONTRATUAL;

IV – IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS.

ART. 8º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO:

I – O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO CADASTRO;

II – OS PROCEDIMENTOS DE INCLUSÃO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES;

III – AS FORMAS DE CONSULTA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

ART. 9º- O CADASTRO DEVERÁ RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, GARANTINDO QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO.

ART. 10- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.