ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.397/2025, QUE INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO.
A presente proposição tem como objetivo dar efetividade à Lei Municipal nº 4.397/2025, garantindo que o direito do consumidor à utilização da diferença entre o consumo mínimo faturado e o volume efetivamente utilizado seja plenamente observado pelo prestador do serviço público de abastecimento de água.
Embora a lei original reconheça esse direito, não estabelece mecanismos claros de transparência, orientação, fiscalização e responsabilização, o que pode comprometer sua aplicação prática.
A proposta não cria novos órgãos, não gera despesas obrigatórias ao Poder Executivo, não interfere no contrato de concessão e não invade competência regulatória estadual, limitando-se a complementar a legislação municipal para proteger o consumidor e assegurar a adequada prestação do serviço público.
Com isso, reforçam-se os princípios da transparência, boa-fé, proteção ao consumidor e segurança jurídica, garantindo que o direito instituído seja efetivamente aplicado, sem prejudicar a concessionária ou invadir competências estaduais.
Diante do exposto, entende-se que a matéria atende ao interesse público e merece aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2026 10:39:19 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 11:42:55 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/02/2026 13:19:43 | PAUTA | 0522ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º O ART. 2º DA LEI Nº 4.397/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º A CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA É RESPONSÁVEL POR GARANTIR A APLICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO NESTA LEI, DEVENDO ASSEGURAR INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR E DEMONSTRAR, NA FATURA MENSAL, O CÁLCULO E A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO MÍNIMO E O VOLUME EFETIVAMENTE UTILIZADO.
ART. 2º FICAM ACRESCENTADOS OS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º À LEI Nº 4.397/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:
ART. 3º A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ DIVULGAR, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL:I – O DIREITO À COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO MÍNIMO FATURADO E O VOLUME EFETIVAMENTE UTILIZADO;II – A FORMA DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO;III – OS CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR;IV – OS ÓRGÃOS AOS QUAIS O CONSUMIDOR PODERÁ RECORRER EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DEVERÃO CONSTAR NA FATURA MENSAL, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E NOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA.
ART. 4º O CONSUMIDOR PODERÁ REGISTRAR RECLAMAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI JUNTO:I – À CONCESSIONÁRIA;II – AO PROCON MUNICIPAL;III – À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE;IV – À AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE;V – AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO HOUVER INTERESSE COLETIVO OU DESCUMPRIMENTO REITERADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA QUALQUER FORMA DE RETALIAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE EXERCER ESSE DIREITO.
ART. 5º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, CONTRATUAL E REGULATÓRIA APLICÁVEL, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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