INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO EM LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Comunicação em Libras em Cabo Frio é fundamental para promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas surdas na sociedade. A Lei Federal nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, tornando-se imprescindível a conscientização da população sobre a importância da língua de sinais. Este Projeto de Lei visa garantir a promoção de ações educativas e culturais que contribuam para a valorização e difusão da Libras no Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 11:33:59 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 12/02/2026 09:56:43 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/02/2026 10:49:59 | PAUTA | 0522ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO EM LIBRAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA 24 DE ABRIL, COM INÍCIO OFICIAL NO DIA 17 DE ABRIL.
ART. 2º - A SEMANA DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ INTEGRAR O CALENDÁRIO ESCOLAR MUNICIPAL E O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O OBJETIVO PRINCIPAL É PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO, DA INCLUSÃO E DO RESPEITO ÀS PESSOAS SURDAS, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS, EM CONSONÂNCIA COM O DIA NACIONAL DA LIBRAS, CELEBRADO EM 24 DE ABRIL CONFORME A LEI FEDERAL Nº 10.436/2002.
ART. 3º - DURANTE A SEMANA COMEMORATIVA, AS UNIDADES ESCOLARES DEVERÃO DESENVOLVER ATIVIDADES EDUCATIVAS, TAIS COMO:
I - PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E APRESENTAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO EM LIBRAS;
II - AÇÕES PEDAGÓGICAS VOLTADAS À INCLUSÃO E AO RESPEITO À DIVERSIDADE;
III - ATIVIDADES LÚDICAS E EDUCATIVAS QUE ESTIMULEM O CONTATO DOS ALUNOS COM NOÇÕES BÁSICAS DE LIBRAS;
IV - DEBATES SOBRE ACESSIBILIDADE, EMPATIA E CONVIVÊNCIA SOCIAL.
ART. 4º - AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER REALIZADAS SEM PREJUÍZO DO CONTEÚDO PEDAGÓGICO REGULAR, PODENDO CONTAR COM O APOIO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, DA INCLUSÃO, INTÉRPRETES DE LIBRAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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