Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO ENEM E DO VESTIBULAR DA UERJ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar igualdade de oportunidades aos estudantes da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio, garantindo o acesso gratuito ao transporte público nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e do Vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

É notório que muitos estudantes enfrentam dificuldades financeiras para custear o deslocamento até os locais de prova, o que pode comprometer a participação em exames decisivos para o ingresso no ensino superior e para o acesso a políticas públicas educacionais. Tal situação afeta especialmente os estudantes de baixa renda, que dependem integralmente do transporte público.

A proposta visa eliminar barreiras econômicas e logísticas, promovendo a inclusão educacional, a igualdade de oportunidades e o incentivo à permanência e continuidade dos estudos. Trata-se de medida de relevante interesse social, alinhada aos princípios constitucionais de acesso à educação e de redução das desigualdades.

Diversos municípios brasileiros já adotam iniciativas semelhantes, reconhecendo que o acesso ao local de prova é condição essencial para o pleno exercício do direito à educação e à cidadania.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e social da matéria, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.