Ementa

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO SAMBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade reconhecer o "Dia Municipal do Samba" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Cabo Frio, em razão de sua relevância histórica, cultural e social para a identidade do povo cabo-friense.
O samba constitui uma das mais expressivas manifestações da cultura popular brasileira, reconhecido inclusive como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, sendo elemento fundamental da memória, da identidade e da formação cultural da população. Em Cabo Frio, o samba possui tradição consolidada, presente em comunidades, eventos culturais, rodas de samba e manifestações artísticas que fortalecem o vínculo social e promovem a valorização da cultura local:
O SAMBA E A MATRIZ AFRICANA Histórico, manifestações, influências e impactos socioculturais e econômicos
1. Origem do Samba e sua relação com a Matriz Africana O samba é uma expressão cultural afro-brasileira diretamente vinculada às matrizes africanas trazidas ao Brasil pelos povos escravizados, especialmente de regiões da África Centro-Ocidental (como Angola e Congo) e África Ocidental. Seu fundamento está ligado aos ritmos ancestrais africanos, baseados em percussão, corporalidade e canto responsorial (pergunta e resposta); à espiritualidade afro-diaspórica, presente nos terreiros, quintais e rodas; à noção africana de comunidade, onde música, dança e vida cotidiana se misturam. Inicialmente praticado em espaços de resistência cultural — como casas de "tias baianas", terreiros e comunidades negras urbanas — o samba foi criminalizado no início do século XX, sendo associado à marginalidade, ainda assim, sobreviveu como instrumento de identidade, memória e resistência.
2. Manifestações do Samba O samba se expressa em diversas formas, todas atravessadas pela herança africana: Samba de roda (Bahia – patrimônio cultural da humanidade); Samba urbano carioca; Partido-alto; Samba-enredo; Samba de terreiro; Pagode; Samba-reggae; Jongo e outras manifestações irmãs. Essas vertentes preservam elementos fundamentais da matriz africana: Circularidade (roda); Oralidade; Improvisação; Corporeidade; Coletividade.
3. Influência e impacto cultural O samba é um dos principais símbolos da identidade brasileira, especialmente da cultura negra. Seu impacto cultural inclui: Fortalecimento da memória afro-brasileira; Valorização dos saberes ancestrais; Formação de territórios culturais (quadras, comunidades, escolas de samba); Produção artística contínua (música, dança, figurino, artes visuais, Artesanato); Transmissão intergeracional de conhecimentos. Além disso, o samba atua como ferramenta educativa e política, promovendo: Reconhecimento da contribuição africana na formação do Brasil; Combate ao racismo estrutural; Afirmação da cultura popular como patrimônio.
4. Dimensão histórica e social historicamente, o samba nasce da experiência da população negra pós-abolição, em contexto de exclusão social. Ele funciona como: Espaço de acolhimento comunitário; Forma de denúncia social; Linguagem poética da vida periférica; Estratégia de sobrevivência cultural. As escolas de samba, por exemplo, tornam-se verdadeiras instituições sociais, promovendo educação informal, assistência comunitária e pertencimento.
5. Correlação entre Samba e Carnaval O Carnaval brasileiro, especialmente o carioca, tem no samba sua espinha dorsal. O samba-enredo estrutura os desfiles das escolas de samba, conectando música, história, estética e narrativa. A influência africana aparece: Nos ritmos; nos temas ligados à ancestralidade; nas fantasias inspiradas em reinos africanos, orixás e cosmologias; na lógica coletiva de construção do espetáculo. O Carnaval amplia a visibilidade do samba e transforma manifestações populares em espetáculo de projeção nacional e internacional.
6. Impactos socioculturais e econômicos Socioculturais Inclusão social e geração de pertencimento; Empoderamento da população negra; Preservação da memória ancestral; Formação de redes culturais comunitárias; Educação patrimonial. Econômicos O samba e o Carnaval movimentam uma ampla cadeia produtiva: Artesãos (fantasias, adereços, alegorias); costureiras e bordadeiras; Músicos e compositores; Coreógrafos e dançarinos; Técnicos de som, iluminação e cenografia; Turismo cultural. Geram milhares de empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia criativa, especialmente em territórios periféricos.
7. Síntese conceitual O samba é muito mais que um gênero musical: é patrimônio vivo da matriz africana no Brasil, expressão de resistência, identidade e criação coletiva. Sua presença no Carnaval potencializa sua força simbólica e econômica, transformando cultura em desenvolvimento social.
Diante do exposto, trata-se de medida de elevado interesse público, cultural e social, motivo pelo qual se submete o presente Anteprojeto à apreciação do Poder Executivo Municipal.