INSTITUI O PROGRAMA CATA-TRECO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O RECOLHIMENTO PROGRAMADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Cata-Treco no Município de Cabo Frio, criando um sistema organizado, programado e ambientalmente adequado para o recolhimento de resíduos sólidos volumosos, tais como móveis e eletrodomésticos inservíveis, cuja destinação inadequada tem causado sérios prejuízos à limpeza urbana, à saúde pública e ao meio ambiente.
O descarte irregular desses resíduos em vias públicas, terrenos baldios e áreas ambientalmente sensíveis contribui para a degradação urbana, obstrução de vias, proliferação de vetores de doenças e aumento dos custos de manutenção da cidade. Dessa forma, o Programa proposto atua de forma preventiva, alinhando-se aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), especialmente os da prevenção, responsabilidade compartilhada e gestão integrada dos resíduos.
A iniciativa respeita a competência constitucional e legal do Município para organizar e prestar os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, não gerando ingerência indevida em atribuições do Poder Executivo, mas estabelecendo diretrizes gerais de interesse público.
A implantação inicial em caráter piloto, nos bairros de São Cristóvão e Unamar, permite a avaliação técnica e operacional do Programa, garantindo eficiência administrativa e possibilidade de expansão gradual para todo o território municipal.
Além disso, o Anteprojeto enfatiza a educação ambiental, a participação da população e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, fortalecendo políticas públicas sustentáveis e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população cabo-friense.
Diante do exposto, entende-se que a presente proposição reveste-se de relevante interesse público, motivo pelo qual se submete à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2026 11:16:27 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 09/02/2026 12:13:17 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CATA-TRECO, DESTINADO AO RECOLHIMENTO PROGRAMADO, DIFERENCIADO E AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS INSERVÍVEIS, TAIS COMO MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, SOFÁS, ARMÁRIOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA CATA-TRECO FUNDAMENTA-SE, ESPECIALMENTE, NOS SEGUINTES DIPLOMAS LEGAIS:
I – LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS), EM ESPECIAL:
A) ART. 6º, INCISOS I, II E X;
B) ART. 7º, INCISOS II, III E VII;
C) ART. 30;
II – DECRETO FEDERAL Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010;
III – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 2º - O PROGRAMA CATA-TRECO SERÁ EXECUTADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.
ART. 3º - CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA CATA-TRECO:
I – PREVENIR E REDUZIR O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
II – PROMOVER A LIMPEZA URBANA E A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DO MUNICÍPIO;
III – ASSEGURAR A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS RECOLHIDOS;
IV – INCENTIVAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 4º - O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS SERÁ REALIZADO MEDIANTE CRONOGRAMA PREVIAMENTE DEFINIDO, COM DIAS E HORÁRIOS ESPECÍFICOS, ORGANIZADOS POR BAIRROS, DISTRITOS OU SETORES ADMINISTRATIVOS.
§ 1º O PROGRAMA SERÁ IMPLANTADO, INICIALMENTE, EM CARÁTER PILOTO, NOS SEGUINTES BAIRROS:
I – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO:
A) DIA DE ATENDIMENTO: SEGUNDA-FEIRA;
B) HORÁRIO: DAS 8H ÀS 16H;
C) MODALIDADE: RECOLHIMENTO PROGRAMADO MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO;
D) CANAL DE AGENDAMENTO: WHATSAPP INSTITUCIONAL DA COMSERCAF- COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO;
E) PRAZO PARA SOLICITAÇÃO: ATÉ A SEXTA-FEIRA DA SEMANA ANTERIOR.
II – BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO:
A) DIA DE ATENDIMENTO: QUINTA-FEIRA;
B) HORÁRIO: DAS 8H ÀS 16H;
C) MODALIDADE: RECOLHIMENTO PROGRAMADO MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO;
D) CANAL DE AGENDAMENTO: WHATSAPP INSTITUCIONAL DA COMSERCAF- COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO;
E) PRAZO PARA SOLICITAÇÃO: ATÉ TERÇA-FEIRA DA MESMA SEMANA.
'A7 2º APÓS AVALIAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPANDIR O PROGRAMA PARA OS DEMAIS BAIRROS DO MUNICÍPIO.
ART. 5º - A COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO, DISPONIBILIZARÁ SISTEMA DE AGENDAMENTO PRÉVIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, PERMITINDO AO MUNÍCIPE SOLICITAR O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS.
'A7 1º NO ATO DO AGENDAMENTO, O MUNÍCIPE DEVERÁ INFORMAR:
I – ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE RECOLHIMENTO;
II – IMAGENS DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS A SEREM DESCARTADOS;
III – BREVE DESCRIÇÃO DO MATERIAL A SER RECOLHIDO.
'A7 2º OS RESÍDUOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS EXCLUSIVAMENTE NO DIA E HORÁRIO DO RECOLHIMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
'A7 3º O CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO PODERÁ SER AJUSTADO DE ACORDO COM A DEMANDA LOCAL E AVALIAÇÃO TÉCNICA DO ÓRGÃO EXECUTOR.
ART. 6º - OS RESÍDUOS RECOLHIDOS DEVERÃO RECEBER DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O REAPROVEITAMENTO, A RECICLAGEM, A TRIAGEM OU OUTRAS FORMAS DE TRATAMENTO AMBIENTALMENTE CORRETAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE O PROGRAMA CATA-TRECO, BEM COMO SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS, SANITÁRIOS E URBANOS DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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