Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO, QUE, POR MEIO DE REQUERIMENTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE REFORÇAR O ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS, SALVAMENTOS E AÇÕES DE PREVENÇÃO.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo ampliar a segurança e a capacidade de resposta a emergências no distrito de Tamoios, 2º distrito do município de Cabo Frio, por meio da implantação de uma base operacional do Corpo de Bombeiros Militar, a ser viabilizada em articulação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Tamoios possui grande extensão territorial, crescimento populacional contínuo, áreas urbanas e rurais, além de vias de grande fluxo, como a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106). Essas características aumentam a incidência e a complexidade de ocorrências como incêndios, acidentes de trânsito, salvamentos, afogamentos, atendimentos pré-hospitalares e situações decorrentes de eventos climáticos extremos, exigindo resposta rápida e especializada.

Atualmente, a distância em relação às unidades do Corpo de Bombeiros localizadas em outras regiões do município e da Região dos Lagos impacta diretamente o tempo de atendimento, fator decisivo para a preservação de vidas e a redução de danos materiais. A instalação de uma base em Tamoios permitirá atuação mais ágil, eficiente e preventiva, fortalecendo a proteção da população local e dos visitantes.

A proposta encontra amparo legal no artigo 144 da Constituição Federal, que atribui ao Estado a responsabilidade pela segurança pública, incluindo as atividades do Corpo de Bombeiros Militar, bem como no artigo 225, que assegura a proteção da vida e do meio ambiente. A cooperação entre o Município de Cabo Frio e o Governo do Estado do Rio de Janeiro atende ao princípio da atuação integrada entre os entes federativos, previsto na Constituição.

Do ponto de vista social, a implantação da base representa maior sensação de segurança, valorização do distrito de Tamoios e fortalecimento da prevenção de riscos, especialmente para comunidades mais afastadas, áreas rurais e regiões com maior vulnerabilidade.

Dessa forma, a formalização de requerimento ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para implantação de uma base do Corpo de Bombeiros Militar em Tamoios configura medida técnica, estratégica e socialmente necessária, reafirmando o compromisso do Poder Público com a proteção da vida, a segurança da população e o desenvolvimento equilibrado do município de Cabo Frio.